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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a autora e seus dependentes no plano de saúde, nos mesmos valores e condições praticados no plano coletivo, vedada diferenciação entre ativos e inativos - Insurgência da requerida - Alegação de que os reajustes são legítimos e que a autora tinha ciência ao contratar o plano - Descabimento - Alegações que dizem respeito ao mérito do processo - Preenchimento dos pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Parte autora que responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável - Inteligência do CPC, art. 302 - Risco do negócio que é da operadora - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1016. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA RN 63/2033 DA ANS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO NO VALOR DO REAJUSTE DA ÚLTIMA FAIXA. O PLANO SER REAJUSTADO PARA QUE A PRESTAÇÃO DA AUTORA CORRESPONDA A SEIS VEZES A FAIXA INICIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. ... ()
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804 - TST. Recurso de embargos da reclamante. Ctva. Diferenças de saldamento. Adesão ao novo plano. Inaplicabilidade da Súmula 51, II, desta corte.
«O fato de a reclamante ter aderido ao novo plano REB não a impede de discutir o recálculo do saldamento de plano anterior, feito em 2006, para o fim de recolhimento de contribuição para a Funcef sobre a parcela CTVA, relativamente a período anterior ao saldamento. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos. Ao contrário, busca-se a integração da parcela CTVA no saldamento de plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário participação daquele período. Assim, uma vez reconhecida a integração da parcela CTVA ao salário de participação e, por conseguinte, ao cálculo do benefício saldado em 2006, não se aplica a Súmula 51, II, desta Corte, eis que a pretensão, repita-se, não diz respeito a empregado que busca o melhor de dois planos de regulamento empresarial, após aderir espontaneamente àquele que lhe concedia melhores benefícios, mas tão-somente alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Embargos conhecidos e providos.... ()
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805 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Direito que tem o ex-empregado de ser mantido, nas mesmas condições de quando ativo, desde que tenha contribuído para o pagamento da mensalidade do plano - Direito de permanência assegurado pelo art. 31, par. 3º, da Lei no. 9.656/98, desde que tenha havido efetiva contribuição do beneficiário - Ação proposta em face da operadora de plano de saúde e da ex-empregadora - Pretensão do autor à manutenção do contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Irresignação das rés - Autor que comprovou que contribuiu por mais de 10 anos com o pagamento do plano de saúde - Requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 que restaram preenchidos - Manutenção do autor e da coautora (esposa/dependente), em contrato de plano de saúde coletivo empresarial contratado por sua ex-empregadora, após a aposentadoria do autor, que é de rigor - Sucessivos contratos de trabalhos firmados com pessoas jurídicas distintas - Irrelevância - Lei que não exige que a contribuição pelo prazo mínimo de dez anos ocorra em um único contrato de trabalho - Direito à manutenção do contrato do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, que se condiciona à comprovação da efetiva contribuição para o custeio do plano - Pleito de manutenção do plano de saúde que só pode ser dirigido contra quem o administra, e tem por fundamento não a relação de trabalho, que já está extinta, mas o direito estabelecido na lei no. 9.656/98, de o segurado manter-se no plano de saúde - Recurso da ré SODEXO provido. Recurso da corré NOTREDAME desprovido. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória para manutenção da dependente no plano de saúde coletivo por adesão após o óbito do titular. Manutenção. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Recurso desprovido.
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cirurgia plástica pós-operação bariátrica. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Ausência de certeza quanto à natureza da cirurgia requerida. Planos de saúde que estão obrigados a custear apenas cirurgia de caráter reparador ou funcional. Tema 1.069, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrida sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrente se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
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810 - TJSP. Recuperação de empresa. Extrajudicial. Plano. Homologação. Cláusulas do plano. Reconhecimento de sua validade e eficácia somente em relação aos credores que expressamente aprovaram o plano e renunciaram ao direito de executar fiadores/avalistas. Recurso provido em parte.
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811 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Laudo médico prescrevendo tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de parcial procedência que levou em consideração a perícia produzida nos autos, excluindo tratamento de hidroterapia e musicoterapia e limitando a carga horária a 15 horas semanais. Insurgência das partes. Parte autora pugna pelo fornecimento de hidroterapia e musicoterapia, sem limitação na carga horária, prevalecendo a prescrição do médico assistente. Operadora alega a necessidade de reforma, buscando a exclusão do fornecimento de psicopedagogia, equoterapia e psicomotricidade. Negativa de cobertura integral indevida e abusiva. Prevalência do laudo do médico que acompanha a evolução do paciente, em detrimento da perícia produzida nos autos. Psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que se inserem como espécies de psicoterapias, incluídas no rol de tratamentos obrigatórios dos planos de saúde. Impossibilidade de limitação do custeio. Cobertura integral devida. Psicopedagogia. Ausência de obrigatoriedade do plano de saúde. Atividade que não guarda relação com o escopo do plano de saúde. Sentença reformada para constar a obrigatoriedade de fornecimento da hidroterapia e musicoterapia, mantendo a equoterapia e a psicomotricidade, excluindo a psicopedagogia. ... ()
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813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano, mantendo ativo o contrato coletivo 0017.0670, em todos os seus termos. ... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Insurgência da autora quanto à fixação dos honorários de sucumbência em valor irrisório. Cabimento. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Insurgência da parte requerida. Não cabimento. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Tratamento expressamente prescrito por médicos que acompanham o paciente. Necessidade incontroversa. Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde. Cobertura que deverá ser autorizada se comprovada a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico («rol exemplificativo). Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Pagamento integral devido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()
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815 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TST. Ctva. Integração. Salário de contribuição. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.
«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nos salários de contribuição e de participação, a adesão da autora aoNovo Planode Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada,REG/REPLAN. ... ()
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817 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Exigência de contribuição do empregado no curso do contrato.
«Para que o ex-empregado tenha direito a permanecer usufruindo do plano de saúde junto com seus dependentes, nas mesmas condições, a lei pressupõe que ele tenha contribuído com os custos mensais na vigência do contrato, não tendo direito à manutenção os empregados que apenas participem pagando parte dos custos dos procedimentos quando da utilização dos serviços médico-hospitalares (parágrafo 6o do Lei 9.656/1998, art. 30).... ()
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818 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou tutela de urgência visando a substituir os reajustes aplicados ao plano coletivo (falso coletivo) pelos índices estabelecidos pela ANS - Probabilidade do direito - Plano contratado para cobertura de duas vidas (característica de plano familiar) - Requisitos autorizadores da antecipação da tutela que estão presentes - Decisão reformada - Recurso provido
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819 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Autora em tratamento de doença grave (câncer). Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de motivação idônea. Autora em tratamento médico. Impossibilidade de rescisão (TEMA 1082 do STJ). Perigo de dano presente. Caso que não se trata de fornecimento de plano individual, mas sim de manutenção do plano coletivo. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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820 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Menor - Portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapias multidisciplinares pelo método ABA - Descredenciamento dos profissionais - a Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas clínicas credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pela antiga prestadora, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste de 39,56% em 2024, aumento significativo que demanda justificativa da operadora. Há risco à continuidade do contrato, uma vez que os sucessivos aumentos o tornam excessivamente oneroso para o beneficiário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação ao reajuste aplicado em 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daquele ano. Cabível, assim, a substituição, em caráter provisório, do reajuste aplicado em 2024 pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo ano (6,91%). Recurso parcialmente provido... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste de 41,4% em 2024, aumento significativo que demanda justificativa da operadora. Há risco à continuidade do contrato, uma vez que os sucessivos aumentos o tornam excessivamente oneroso para o beneficiário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação aos reajustes aplicados entre 2021 e 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. Cabível, assim, a substituição, em caráter provisório, do reajuste aplicado em 2024 pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo ano (6,91%). Recurso parcialmente provido... ()
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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, em ação em que a agravante alega abusividade nos reajustes por sinistralidade e VCMH, em contrato de plano de saúde coletivo, afirmando tratar-se de «falso coletivo". ... ()
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824 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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826 - TST. Recurso de revista. Integração da parcela ctva no saldamento do reg/replan. Adesão a novo plano. Transação. Ato jurídico perfeito.
«Infere-se do acórdão regional que a autora migrou para o novo Plano de Benefícios da FUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcela CTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia da empregada ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Com efeito, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração do CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II. ... ()
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827 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DENÚNCIA IMOTIVADA. BENEFICIÁRIOS COM TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, especialmente em casos de beneficiários em tratamento médico contínuo e a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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828 - TST. Seguridade social. Coexistência de planos de previdência privada. Opção por permanecer no pcs/98 (reg/replan). Não adesão ao pfg 2010. Renúncia aos benefícios do novo plano. Diferenças salariais indevidas. O Tribunal Regional consignou ser indevida a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão à estrutura salarial do novo pcs, com permanência no plano de previdência complementar reg/replan, mantendo-se, ainda, os direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Ressaltou que « a autora no caso optou por permanecer no antigo plano, incidindo o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST , segundo a qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A reclamante não pode, como decidido na origem, permanecer no plano de cargos e salários ao qual se encontra vinculada e obter também os benefícios do novo pfg, pretendendo na realidade pinçar as regras dos estatutos que lhe parecem mais favoráveis. A instituição de um novo plano, com melhorias salariais para os empregados da cef, condiz com exigências relativas ao plano de previdência privada tendo em vista os princípios atuariais e de contributividade e paridade, que regem o benefício de aposentadoria complementar privada. Não se mostra também discriminatória a exigência de que a jornada de trabalho corresponda àquela prevista no pfg, afastada a possibilidade de adesão daqueles que obtiveram decisão judicial relativa à jornada de trabalho não compatível com a prevista no mesmo plano. Não se vislumbra vedação de acesso ao judiciário, porquanto se mostrou livre a adesão ao pcs e ao pfg desde que o empregado se adequasse às condições nele fixadas de forma isonômica com os demais empregados. Observa-se que, no tocante ao pfg 2010, a reclamante deve anuir expressamente às condições lá previstas para que tenha direito aos benefícios, não podendo pinçar as normas favoráveis de cada plano., e na inicial, não consta qualquer pedido que decorra de suposta lesão perpetrada no curso do pcs anterior, ao qual a autora optou por permanecer vinculado, e tenha por fundamento o descumprimento das suas próprias disposições. Assim, se há dois planos de previdência e o empregado optou pela permanência no plano anterior, a consequência imediata é a renúncia às regras do novo plano, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão ao novo pcs com a permanência no plano de previdência complementar reg/replan e a manutenção dos direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Dessa forma, verifica-se a harmonia do acórdão recorrido com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual restam intactos os dispositivos de Leis e da CF invocados. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.
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829 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. LEI 9.656/1998, art. 31. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ex-empregador. e pela empresa de plano de saúde contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco e julgou procedente o pedido da autora para manter o plano de saúde, incluindo seu dependente, nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes antes da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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830 - TRT3. Plano de saúde. Supressão. Danos morais. Pedido de demissão. Plano de saúde. Cancelamento.
«Nos termos do artigo 30, "caput", da Lei 9.656/1998 "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Na hipótese vertente, o plano de saúde familiar da autora foi cancelado, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de manutenção do plano nos moldes do dispositivo legal citado, o que lhe ocasionou constrangimentos, uma vez que a sua filha foi impedida de realizar consultas médicas, fato que enseja a indenização por danos morais.... ()
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831 - TRT3. Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de cargos e salários. Promoções por merecimento.
«Dispondo a norma empresária - Plano de Cargos e Salários que as promoções por merecimento são concedidas com base em critérios subjetivos, como a efetiva contribuição de cada empregado para a empresa, e com a observância de limites orçamentários estabelecidos, é certo que tais promoções não são automáticas, consubstanciando mera expectativa de direito. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, é ônus do reclamante comprovar o preenchimento de tais requisitos para que faça jus às referidas promoções.... ()
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832 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Faixa etária instituída apenas para os inativos. Inadmissibilidade. Paridade que deve ser mantida. Sentença que comporta mínimo retoque apenas para constar expressamente a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c dos julgados citados: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão - Procedência em parte da ação - Insurgência das Rés e da Autora - Ilegitimidade passiva - Improcedência - São responsáveis solidários todos aqueles que compõem a «cadeia de consumo - Legalidade do cancelamento unilateral - Inexistência de elementos que indiquem que a rescisão orquestrada pela Ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Autora em tratamento e acompanhamento médico por mielite inflamatório recorrente e esclerose múltipla - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuária internada ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física - Danos morais - Ausência de dano indenizável - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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834 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de saúde. Alteração lesiva. Competência ex ratione materiae.
«Pela regra do inciso I CF/88, art. 114, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. O inciso IX desse mesmo artigo define a competência desta para dirimir outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A controvérsia sobre os direitos e obrigações decorrentes de contrato do plano de saúde, ou de eventual alteração unilateral lesiva, tem origem no contrato de trabalho. Assim, a solução deve ser obtida nas regras de direito do trabalho, mesmo sem olvidar a origem da norma que venha a ser adotada, para solucionar o litígio. Prevalece, portanto, pela natureza da res in judicio deducta, a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, para analisar e julgar a lide, nos termos dos incisos I e IX do CF/88, art. 114.... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu a liminar, para o fim de manter a dependente da titular, no plano de saúde. Alegação de ausência das condições de elegibilidade para manutenção da dependente que já possui 27 anos de idade. Contrato antigo. Necessidade de juntada do contrato celebrado entre as partes para verificação das hipóteses de exclusão de dependentes. Matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, ante a probabilidade do direito buscado pela agravada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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836 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -
Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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837 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).
.«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... ()
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838 - STJ. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Neonato. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Neonato não inscrito como beneficiário do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Julgamento. CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a» e «b».
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO ESTIPULANTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL.
1)No Tema Repetitivo 1.082, a Segunda Seção do E. STJ estabeleceu a tese de que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, ela deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular também mantenha o pagamento das mensalidades (REsp 1.842.751). ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Insurgência contra decisão que determinou, em sede liminar, a manutenção do contrato. Não acolhimento. Beneficiária que, embora tenha ultrapassado a idade limite para figurar na avença como dependente, se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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841 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1-
Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a tutela provisória de urgência, para compelir a ré a fornecer à autora no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento denominado Viscossuplementação com Cientific Synovial 60, conforme determinado no laudo e pedido médicos, sob pena de multa única. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- O STJ de há muito já assentou ser lícita a exclusão, no âmbito da saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4- De seu turno, ao contrário do alegado pelo plano de saúde, tem-se que o produto Cientific Synovial 60 tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ Anvisa, como uma solução para preenchimento intra-articular, caracterizada na qualidade de um compolímero de ácidos hialurônicos reticulados (cross-link), com alta densidade e viscosidade, de lenta degradação e absorção, sendo que o tratamento através de punção ou infiltração articular diagnóstica ou terapêutica, orientada ou não por método de imagem faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), como um dos procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de planos de saúde, por se tratar de um procedimento cirúrgico/invasivo. 5- Por outro lado, igualmente já se orientou de há muito o E. STJ no sentido de que, admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano, valendo destacar que `o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário¿. 6- Outrossim, havendo divergência entre a prescrição do médico responsável pelo atendimento e o plano de saúde, a escolha cabe ao profissional. 7- Enunciados nos 340 e 211 do TJRJ. 8- Decisão que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 9- Súmula 59 desta E. Corte. 10- Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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842 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança de serviços hospitalares - Sentença de procedência em relação ao plano de saúde e de improcedência em relação ao usuário e ao responsável por sua internação - Apelo do plano de saúde - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao descredenciamento do hospital, ao cumprimento das regras da Lei 9.656/1998 e à responsabilidade do plano de saúde em suportar as despesas hospitalares do atendimento prestado ao paciente - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.23, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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843 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. MENSALIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTE AO NOVO PLANO.
Insurgência do autor contra sentença que reconheceu não estar havendo cobrança abusiva. Reestruturação do plano de saúde, sem distinção entre ativos e inativos, adotando-se modelo de reajuste por mudança de faixa etária. Inexistência de abusividade. Aplicabilidade do Tema 1034, do STJ. Reajuste por faixa etária que observou os requisitos da RN 63/2003. Incidência do Tema 1016 do C. STJ. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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844 - TJSP. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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845 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE À LUZ DO ELEVADÍSSIMO VALOR DA MAJORAÇÃO - RISCO CONCRETO DE PERDA DA COBERTURA DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
Agravante que contesta a substituição do reajuste anual de 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto (351%), todavia, que consubstancia majoração bastante acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Vulto do reajuste, situação patrimonial da agravada (beneficiária da justiça gratuita) e propositura da ação no mesmo mês da majoração que indicam incapacidade financeira de arcar com o novo valor da mensalidade - Perigo da demora decorrente do risco concreto de perda da cobertura de saúde complementar, agravado, na espécie, pelo fato de que a paciente é menor autista com tratamento interdisciplinar em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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846 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora para obrigar a operadora de plano de saúde a manter o plano de saúde coletivo de que ela é beneficiária. ... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Comprovada, ao menos neste momento processual, a necessidade do tratamento com o medicamento antineoplásico prescrito pelo médico. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da autora em caso de não fornecimento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde, exatamente como no caso dos autos, em que se discute tratamento de paciente diagnosticada com Lipossarcoma Mixoide Metastático. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Insurgência da seguradora de saúde. Descabimento. Observância dos requisitos legais do CPC, art. 300. Agravado diagnosticado com transtorno do espectro autista com tratamento de saúde em andamento. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes. Possibilidade da conversão em perdas e danos no caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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849 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Empregado que contribuiu por mais de dez anos. Manutenção após aposentadoria.
«Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 31, o empregado que, por mais de dez anos, contribuir para plano de saúde em razão do vínculo de emprego, tem direito à manutenção do benefício, de forma indeterminada, quando da aposentadoria. No caso concreto, a reclamante, ex-empregada do primeiro reclamado e atualmente aposentada, implementou os requisitos legais referidos e tem direito a manter-se vinculada ao plano de saúde para o qual contribuiu, nas mesmas condições enquanto foi vigente seu contrato de trabalho.... ()
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850 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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