(DOC. VP 159.6755.6188.2511)

TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DENÚNCIA IMOTIVADA. BENEFICIÁRIOS COM TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, especialmente em casos de beneficiários em tratamento médico contínuo e a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. A rescisão unilateral do contrato coletivo, sem motivação idônea, viola a função social do contrato e o princípio da boa-fé, especialmente quando os beneficiários estão em tratamento médico. 3. Aplicação do entendimento do e. STJ sobre pl

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