(DOC. VP 231.0861.4456.4585)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restabelecer o plano de saúde dos autores. 2. A apelante argumenta pela possibilidade de cancelamento unilateral do contrato com base em normas da ANS e no Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora em contrato com menos de 30 beneficiários. III. Ra

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