(DOC. VP 319.9688.1276.2384)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial para ratificar o tratamento prescrito ao autor, menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Mérito. Prescrição de terapias pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Obrigação de custeio evidenciada. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saú

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