(DOC. VP 646.8562.4712.4356)

TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, com emissão de boletos não enviados devido ao cancelamento do plano. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. III. Razões de DecidirPresentes os pressupostos do CPC, art. 300 par

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