(DOC. VP 208.6022.9085.2948)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO POR PERDA DE ILEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082). RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária. 2.- Operadora que alega perda de elegibilidade dos beneficiários por não comprovação do vínculo com entidade de classe e fraude no preenchimento da declaração de saúde, justificando a rescisão do contrato. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde por per

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