(DOC. VP 857.1790.8136.4216)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Extinção do plano coletivo empresarial de que o autor era beneficiário, devido ao encerramento das atividades da estipulante (Mabe Brasil Eletrodomésticos). Pretensão de manutenção no plano de que era beneficiário enquanto empregado. Impossibilidade. Entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1818487/SP/STJ (Tema 1034) no sentido de que não há falar em direito adquirido de manuten

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