Jurisprudência sobre
plano diretor

301 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal da operadora contra sentença de parcial procedência. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário encontra-se em tratamento de quadro sequelar de acidente vascular cerebral em tronco cerebral com hemiparesia à esquerda. Necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, até sua efetiva alta. Incidência do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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302 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

«1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - STJ. Plano de saúde coletivo. Agravo interno. 30 ou mais beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar operado pela operadora do plano. Viabilidade.

1 - Em caso de resilição de plano de saúde coletivo, há direito «à migração - aproveitando-se as carências -, e não à criação de novo plano de saúde individual ou familiar idêntico ao coletivo (em usurpação da competência da ANS, que teria de autorizar previamente esse novo produto que, evidentemente, também teria de se submeter a novos cálculos atuariais para formar o suporte do custeio para essa cobertura específica). Isso porque os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual» (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) ... (Continua)

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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para fins de proteção contra o cancelamento unilateral pela operadora. Não subsiste o cancelamento unilateral e imotivado efetuado pelo plano de saúde, sem a oferta de plano equivalente (Art 1º da Resolução CONSU 19/99.) 2. Autor está em tratamento de doença grave e crônica. Manutenção do plano que se mostra de rigor. Precedentes do C.STJ - Tema 1082 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3. Não pode ser presumida inviabilidade da continuidade do plano se sequer foram apresentadas eventuais condições de reajuste na forma pactuada. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Princípio da dialeticidade. Recurso de apelação. Reiteração da contestação nas razões recursais. Impugnação da sentença no caso concreto. Verificação. Violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 não ocorrência. Precedentes. 4. Necessidade de análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 5. Imóvel com destinação exclusiva para uso residencial. Prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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307 - STF. FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... (Continua)

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308 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. ILEGITIMIADE PASSIVA. Alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que somente a empregadora possui autonomia para incluir e excluir segurados. Rejeição. As obrigações estabelecidas pela lei n 9.656/98 recaem sobre os planos de saúde, ficando o empregador responsável apenas por informar sobre o direito à manutenção e pagamento do plano. Legitimidade da demandada para figurar na presente demanda. MÉRITO. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DO PLANO EM NOME DA DEPENDENTE. Alegação de que inexiste obrigação de continuidade do contrato em nome da dependente do titular falecido. Não acolhimento. Direito da dependente à continuidade do plano, nas condições anteriores, mediante assunção das obrigações correspondentes, ainda que inexista cláusula de remissão ou que se trate de plano empresarial. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

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309 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais.

1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) (AgInt no AgInt no AREsp 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito, «segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (AgInt no AREsp 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). ... (Continua)

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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. ... (Continua)

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311 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.

«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... (Continua)

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312 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Suspensão/rescisão unilateral de contrato coletivo pela seguradora, com obediência aos termos legais - Admissibilidade - Seguradora que, no entanto, deve oferecer à autora (e seus dependentes), a migração para outro similar, em caráter individual ou familiar, sem o cumprimento de prazo de carência, mantidas as mesmas condições de cobertura - Resolução 19 do CONSU e Resolução Normativa 254 da ANS- Argumento das rés de que não comercializam mais planos individuais que não as exime de disponibilizar o plano para a autora - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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313 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Reparação por danos materiais. Cobertura de órtese craniana. Menor portador de braquicefalia e plagiocefalia. Sentença de procedência correta. Prescrição médica posterior à vigência da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Eficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, que determina a obrigação de cobertura pela operadora. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE.

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial. ... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31.

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE PRISÃO DO DIRETOR DA OPERADORA DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA AINDA NÃO FOI CUMPRIDA PELA AGRAVADA, SENDO, ASSIM, NECESSÁRIO IMPOR MEDIDAS COERCITIVAS MAIS SEVERAS. APESAR DE SE RECONHECER A INÉRCIA DA AGRAVADA, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CLÍNICA INDICADA NO SENTIDO DE QUE INEXISTE PREVISÃO DE VAGAS NA UNIDADE. A DESPEITO DE SE RECONHECER O DIREITO DA AGRAVANTE EM TER SEU TRATAMENTO CUSTEADO PELO PLANO, AINDA QUE EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA NO CASO DE NÃO POSSUIR OUTRA HABILITADA EM SUA REDE, INEXISTE RAZOABILIDADE (E EFETIVIDADE) NO REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS SEVERAS PARA COMPELIR A AGRAVADA A AUTORIZAR O TRATAMENTO EM UMA CLÍNICA QUE, NO MOMENTO, NÃO PODE OFERECÊ-LO À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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317 - STJ. plano de saúde coletivo por adesão. Agravo interno. Resilição. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva extinta (plano de saúde coletivo) em individual, conforme procedido pelas instâncias ordinárias, ao acolher o pedido exordial para estabelecer que a operadora do plano de saúde deveria manter a mesma contraprestação pecuniária. ... (Continua)

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318 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais desde 2020 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor de cada reajuste individualmente considerado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Inexistência de perigo da demora para concessão da tutela antecipada, pois não há indícios de incapacidade financeira do beneficiário em arcar com os reajustes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Ilegitimidade. Inocorrência. Súmula 101/TJSP. Aplicabilidade, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Impossibilidade de rescisão imotivada. Segurado que está em tratamento para o autismo. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Manutenção do plano coletivo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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320 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde do agravado, mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Insurgência da requerida - Dependente menor do beneficiário do plano que se encontrava em tratamento contínuo de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Custeio do tratamento de fisioterapia pelo método Cuevas Medeck e de equoterapia que não pode ser discutida no presente agravo, já que objeto de decisão anterior, não agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Interposição de recursos iguais contra a mesma sentença. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer - tumor intramedular em coluna torácica). Rescisão do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, conforme constou da sentença, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva. Recurso improvido... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer de mama). Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Irrelevante o fato da ausência de contribuição durante a vigência do contrato. Manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso improvido... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer de mama). Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, na modalidade individual, conforme constou da sentença, ou coletiva, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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325 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Funcionária inativa - Inexistência de distinção entre os planos oferecidos aos funcionários ativos e aos inativos - Custeio do plano e incidência de reajuste por faixa etária - Aplicação do reajuste por idade para todos os planos ofertados pela operadora - Observância do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Upgrade - Possibilidade da alteração do plano pretendida pela autora sem carências, sob pena de se incorrer em distinção entre os planos ofertados aos funcionários ativos e inativos, ademais, porque prevista a possibilidade no contrato e arcará com a integralidade das mensalidades - Recurso provido em parte.

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326 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos autores - Agravantes que pretendem substituição do índice aplicado ao plano coletivo por aqueles aprovados pela ANS para os planos individuais a partir do ano de 2020 - Desprovimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE QUE FIGURA SUA GENITORA COMO DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b - Legislador que não estabeleceu qualquer distinção entre o consumidor no que diz respeito a se tratar de beneficiário dependente ou titular, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que procure restringir tal prescrição normativa - Precedentes desta Corte - Inexistência de perigo à Ré, pois, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física da menor por meio de sua inclusão no plano de saúde avençado - Debate a respeito de suposto inadimplemento por parte dos beneficiários que não cabe a este recurso de forma sumária, sendo necessário respeitar-se o contraditório a respeito de tal tópico - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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328 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegada modificação de condições de plano de saúde, com regras diferentes para ativos e inativos, e imposição de valor elevado para manutenção do beneficiário e sua dependente. Possibilidade de alteração dos planos de saúde pelo empregador se não houver discriminação entre o valor pagos por ativos e inativos. Beneficiário aposentado tem o direito de ser incluído no mesmo plano de saúde atualmente existente para os funcionários da ativa, mas não há direito à preservação de modelo de custeio. Tema Repetitivo 1.034. Elementos fáticos e probatórios iniciais não permitem concluir se a operadora alterou de forma irregular as condições do plano. Necessidade de formação do contraditório, em Primeiro Grau. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47318)... (Continua)

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329 - STJ. Direito ambiental. Instituição de reserva legal. Ação civil pública ajuizada na vigência do antigo CF. Tempus regit actum. Incidência da Lei 4.771/1965. Propriedade rural. Inserção superveniente do imóvel rural em perímetro urbano. Manutenção da obrigação até que Lei municipal discipline o parcelamento do solo urbano, com a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial, com as vênias ao Ministro relator, determinando o retorno dos autos à corte de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso.

1 - Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei 4.771/1965 (Antigo CF). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei 4.771/1965 (Antigo CF) nem os normativos da Lei 12.651/2012 (Atual CF), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011. ... (Continua)

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330 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Controvérsia acerca das condições de custeio pela funcionária inativa - Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências - No presente caso, a própria ré confessou que, à época da extinção do vínculo de emprego da autora, havia segregação de planos de funcionários ativos e de funcionários inativos, com cobrança de valores distintos entre eles - Abusividade configurada - Reconhecido o direito da autora de restabelecer seu plano de saúde, em igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição em relação aos funcionários ativos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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331 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE OPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO SEGURO/PLANO FIRMADO PELO AUTOR. OPÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO. DEMONSTRADO PELO AUTOR A VONTADE DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE COBRANÇA PELA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, afirmando que o autor/apelado se encontrava inadimplente com a competência de novembro de 2020, havendo a suspensão do plano após 60 dias, bem como o cancelamento do plano a partir de janeiro de 2021. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual tinha por intuito substituir os reajustes implementados ao plano de saúde coletivo contratado por aqueles fornecidos pela ANS para os planos individuais ou familiares. Pleito de reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que deferiu em parte a tutela de urgência, que tinha por intuito suspender o reajuste aplicado ao plano de saúde, substituindo-o por aquele fornecido pela ANS para os planos individuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento e manutenção de plano coletivo cancelado por ausência temporária de comprovação de vínculo jurídico com entidade de classe - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida - Mérito - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Regularização da comprovação de elegibilidade à manutenção do contrato - Beneficiário em pleno tratamento médico ante o diagnóstico de doença grave - Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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339 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA BASEADA NO FATO DO AUTOR NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUTORIZAR A PORTABILIDADE DO PLANO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... (Continua)

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342 - STF. FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

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343 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Plano de saúde standard (plano-referência). Imposição de limitação do atendimento a um único hospital ou clínica. Possibilidade.

1 - O «STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017) (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

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344 - TST. Recursos de revista interposto pela caixa econômica federall e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2.Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado em, DJe de). 31/8/2021 8/9/2021... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação dos autores contra decisão que negou a tutela antecipada requerida para determinar à operadora que reestabelecesse os respectivos planos de saúde. Acolhimento. Probabilidade do direito. Autores que figuram como beneficiários de plano de saúde familiar contratado por seu pai na qualidade de dependentes desde setembro de 1995. E-mail da ré para solicitar a comprovação da dependência financeira entre dependentes e titular. Prerrogativa inexistente nos termos contratuais. Justa expectativa criada nos autores. Perigo de dano ínsito ao caso diante do risco de se permitir a marcha processual sem que os planos de saúde estejam vigentes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção dos planos de saúde. Decisão reformada. ... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora as rés não comercializem planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos

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348 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação do autor. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos quanto à forma de custeio. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Direito do autor de ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade, a ser apurada em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior. Recurso provido... (Continua)

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349 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.

«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Pretensão a reativação do plano de saúde rescindido unilateralmente - Realizada a notificação prévia por meio de mensagem eletrônica - Contrato Coletivo - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo empresarial com 4 (quatro) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Sentença reformada para julgar a ação procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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