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401 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
Pleito de manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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402 - TST. Atojurídicoperfeito. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan. Transação.
«Infere-se do acórdão regional que a autora migrou para o novo Plano de Benefícios daFUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcelaCTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia da empregada ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Por sua vez, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração daCTVAno saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST.Recurso de revista não conhecido.... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Indenização por danos morais. Cancelamento ilícito. Sentença mantida. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame Relação de consumo envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com beneficiários pessoas físicas da mesma família, caracterizando-os como consumidores finais. Ação cominatória para manutenção de contrato de plano de saúde, com sentença de procedência. ... ()
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405 - TJSP. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Alegação de que o plano se encontraria cancelado desde 2017. Demonstrado, ao revés, cancelamento do plano, e a pedido da autora, em dezembro de 2019. Cobrança de mensalidade, entre os meses de janeiro de 2018 até dezembro de 2019, não reputada indevida. Ausência, por conseguinte, de dano moral a indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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406 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.
1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL/ CONSUMIDOR/ PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação cominatória voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. II - Questão em discussão: cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. III - Razões de decidir: beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento terapêutico multidisciplinar em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a promover a portabilidade para um plano individual, mesmo com a suspensão de comercialização, em razão da necessidade de continuidade de tratamento médico essencial para a menor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão se fundamenta na tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 4. A manutenção da menor no plano de saúde é justificada pela essencialidade do serviço e pela dignidade da pessoa humana, com base nos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em casos de rescisão de plano coletivo, mesmo com suspensão de comercialização de planos individuais. 2. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço justificam a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Resolução Normativa ANS 438/18, art. 9º e art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... ()
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411 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Controvérsia acerca dos valor integral devido pelo autor na condição de funcionário inativo - Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou tese reconhecendo o dever de manter funcionários ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, em igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos - No presente caso, restou incontroverso que, à época da extinção do contrato de trabalho do autor, havia segregação de funcionários ativos e inativos em planos distintos, com cobrança de valores distintos entre eles - Abusividade configurada - Por outro lado, em 2016 a situação foi regularizada com a unificação das carteiras de ativos e inativos, mediante cobrança da mesma mensalidade para ambas as categorias - Por fim, com razão o autor ao se insurgir contra o valor devido na última faixa etária, ante a onerosidade excessiva verificada - De rigor a substituição do percentual de variação da mensalidade da última faixa etária, sendo razoável, para esse fim, a utilização da média de reajustes aplicados em 2016 em razão da idade, divulgada no «Painel de Precificação de Planos de Saúde da ANS - Reconhecido o direito do autor à restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando ilegalidade e abusividade nos percentuais. Insurgência da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O perigo de dano está evidenciado em relação ao reajuste aplicado em março de 2024, que pode comprometer o contrato. A probabilidade do direito é demonstrada pela natureza do contrato, que aparenta ser um «falso coletivo, pois beneficia apenas quatro pessoas. O percentual de reajuste de 23,79% aplicado em março de 2024 é desproporcional em relação ao índice autorizado de 9,63% pela ANS. Deferimento parcial da tutela de urgência, para limitar o reajuste do contrato de plano de saúde, no ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para planos individuais ou familiares. Recurso parcialmente provido... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Ação de exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde com pedido de tutela de urgência. Ex-funcionário. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, de maneira vitalícia e no mesmo valor. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Matéria preliminar. Sentença alegadamente extra petita. Rejeição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Mérito. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a demover a incidência do CDC ao caso. Observância às teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Ausência de disponibilização de planos de saúde diferentes para funcionários ativos e inativos. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Elevação das mensalidades em razão do aposentado assumir a integralidade do valor, após terminado o vínculo com o ex-empregador. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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414 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA INFERIOR. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS QUE SE ENCONTRA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018 DA ANS. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO PREENCHE A TOTALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO. PORTABILIDADE QUE APENAS É POSSÍVEL CASO O PLANO DE DESTINO NÃO ESTEJA EM SITUAÇÃO DE «ATIVO COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA OU «CANCELADO (art. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018). PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES OFERECIDOS PELA RÉ QUE SE ENCONTRAM COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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415 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde coletivo, cancelado unilateralmente. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurção. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Plano individual. Fornecimento. Comercialização. Possibilidade. Prestação de serviços. Falha. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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417 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Procedência do pedido - Inconformismo das rés - Acolhimento parcial - Corré que é administradora do plano e responde solidariamente pela continuidade da contratação - Legitimidade passiva patente - Preliminar afastada - Rescisão imotivada do contrato coletivo por adesão - Descabimento - Autor diagnosticado com o transtorno transtorno do espectro autista e em pleno tratamento terapêutico - Abusividade da rescisão - Aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Dano moral não configurado - Liminar deferida para restabelecer o contrato do segurado logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais - Recursos providos em parte. ... ()
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418 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO DE PLANO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu tutela antecipada ao autor, para manutenção de plano de saúde coletivo rescindido. Irresignação do autor. Alegação de abusividade na rescisão unilateral do plano de saúde. Rescisão comunicada ao agravante, com oferta de alternativas de migração. Ausência de probabilidade do direito de manutenção do plano de saúde (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer julgada procedente, onde o autor, ex-funcionário da Eletropaulo, pretende a migração do plano de saúde operado pela VIVEST (Extensive) para aquele disponibilizado aos ativos («Digna) - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos após alteração da operadora. ... ()
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420 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para afastar os reajustes aplicados desde o ano de 2017. Irresignação da autora. Reconhecida a presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial o perigo de dano à agravante que é idosa, necessita de tratamento médico e caso não consiga arcar com o pagamento da mensalidade cobrada terá cancelado o plano de saúde. Admissível a parcial reforma do decisum, a fim de afastar o reajuste aplicado no presente ano, aplicando-se aquele indicado pela ANS para os planos individuais, sob pena de multa, até que se realize a perícia e devida apuração do percentual adequado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Rescisão contratual por inadimplência de uma única mensalidade - Procedência da ação - Recurso interposto pelas rés. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
Sentença Procedente para determinar a manutenção do plano de saúde ao autor, na qualidade de beneficiário. Recurso do plano de saúde, pugnando pela legitimidade da exclusão em razão da idade e ausência de dependência financeira do requerente. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC e à Lei de Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Exclusão do beneficiário fulcrada na idade superior a 24 anos, bem como a ausência de demonstração de dependência financeira com o titular do plano de saúde. O autor foi mantido como beneficiário de um plano de saúde desde 1994. Comunicado do plano de saúde sobre a demonstração de dependência financeira quando o autor contava com mais de 34 anos de idade, somando cerca de 10 anos de inércia. A prolongada inércia do plano de saúde em aplicar a cláusula de exclusão gerou uma expectativa legítima de continuidade do contrato, caracterizando o instituto da «suppressio". Plano de Saúde que aceitou os prêmios sem questionar durante período prolongado, não podendo excluir o beneficiário quando entender ser mais conveniente. Contrato que deve ser mantido em favor do autor. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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423 - TST. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75.
«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. É pacífico que a opção do empregado por um regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro (item II da Súmula 51/TST). Dessarte, é patente a inexistência do direito do reclamante ter a sua complementação de aposentadoria reajustada pelas regras previstas no Plano Pré-75 ao qual livremente renunciou. Não há falar que a pretensão encontra amparo no princípio da isonomia, invocado em face da circunstância de ter havido a migração da administração de ambos os Planos e dos pagamentos das complementações para o Banesprev, mediante o denominado Plano V, porquanto não se verifica a igualdade da situação do reclamante e dos aposentados e pensionistas que fizeram a opção pelo Plano Pré-75, haja vista estarem eles vinculados a planos distintos. ... ()
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424 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese importada.
«1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, onde a empresa recorrente alega que seu plano de saúde, classificado como «falso coletivo, sofreu reajustes abusivos por sinistralidade entre 2021 e 2024, pleiteando a aplicação dos reajustes anuais da ANS para planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde da empresa recorrente, classificado como «falso coletivo, deve seguir os reajustes anuais da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares ou se os reajustes por sinistralidade são válidos. III. Razões de Decidir. 3. O plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas deve seguir o art. 3º da RN 309 da ANS, que exige o agrupamento de contratos para cálculo de reajuste, não se aplicando os índices da ANS para planos individuais/familiares. 4. Não há indícios de que a operadora descumpriu a RN 309 da ANS, necessitando de contraditório e prova nos autos principais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Planos coletivos com menos de 30 vidas devem seguir a RN 309 da ANS para reajustes. 2. A classificação de «falso coletivo não autoriza a aplicação dos índices de reajustes para os planos individuais/familiares. Legislação Citada: RN 309 da ANS, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Ausência de provas de que os beneficiários foram notificados. Impossibilidade de rescisão imotivada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor. Inconformismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Impossibilidade de rescisão imotivada. Beneficiária que está em tratamento «home care". Aplicação do Tema 1082, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Contrato Coletivo por Adesão - Exclusão da Titular em virtude da impossibilidade financeira de continuar arcando com a contraprestação a ela relativa - Mudança da titularidade para o menor beneficiário, em observância às normas correlatas e em virtude de estar em tratamento multidisciplinar constante de TEA - Procedência da Ação - Insurgência das Corrés (Operadora e Administradora de Benefícios) - Afirmação de que se trataria de Plano Coletivo por Adesão, sendo inaplicáveis as regras relativas aos planos familiares em situação análogas, bem como que seria necessário que o menor estivesse vinculado a uma entidade de classe para sua manutenção individual no plano avençado - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 13/2010 e do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009, ambas da ANS - Aplicação conjunta do CDC, sobretudo do art. 51, IV - Em que pese se tratar de um plano de saúde coletivo por adesão, adotando-se como base um enfoque na ratio decidendi das referidas normas, qual seja, a proteção do beneficiário dependente que se encontra em situação de vulnerabilidade, in casu, por conta da exclusão do plano de saúde do titular enquanto o menor se encontra em tratamento de doença que o acomete. Possível reconhecer a necessidade de manutenção do referido plano de saúde avençado, tendo como titular o menor - Manutenção do plano de saúde com o menor como titular que vai ao encontro, também, do Tema 1.082 do C. STJ, haja vista estar em tratamento garantidor de sua saúde, cuja interrupção poderia trazer graves prejuízos - Inexistência de qualquer prejuízo às Corrés, visto que o menor continuará a arcar regular e integralmente com o pagamento de sua cota-parte proporcional da mensalidade, em observância ao devido equilíbrio contratual - Sentença Mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste em 2024 de 41,4% de uma única vida aumentou a mensalidade de R$3.685,22 para R$5.210,91. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de a incapacidade de pagar as mensalidades do plano inviabilize o acesso a atendimento médico. Necessidade de a operadora demonstrar a regularidade do reajuste por sinistralidade e VCMH, sob pena de afronta ao dever de informação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Pretensão a reativação do plano de saúde rescindido unilateralmente - - Realizada a notificação prévia por meio de mensagem eletrônica - Contrato Coletivo - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo empresarial com 2 (dois) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Danos morais - Inocorrência - Não verificado riscos à vida dos beneficiários - Ausência de conduta da ré passível de indenização - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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432 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Multa adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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433 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e revisional de contrato - Reajuste anual - Sentença de procedência - Laudo pericial que apurou abusividade do reajuste praticado pela requerida - Diante da inércia da requerida para fornecer dados e documentos requeridos pelo perito, aplica-se os índices de reajuste divulgados pela ANS, para os planos individuais e familiares - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO. APOSENTADO. 1) A
operadora de saúde não comprovou o preenchimento dos requisitos para a migração do plano de saúde, tais como igualdade de planos com os ativos, tempestiva comunicação e oferecimento de portabilidade. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR DO PLANO. PLEITO AUTORAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE ERA DEPENDENTE DE SEU MARIDO (TITULAR DO PLANO), NOS MESMOS MOLDES ORIGINAIS, CONDICIONADA TAL COBERTURA AO PAGAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE CORRESPONDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA COM A FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE. TUTELA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. art. 30, §3º, QUE RECONHECE O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO OU SEGURO PRIVADO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SÚMULA ANS 13/2010 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO DEPENDENTE DE PERMANECER NO MESMO PLANO E SOB AS MESMAS CONDIÇÕES APÓS O FIM DO PERÍODO DE REMISSÃO, APLICANDO-SE DE MANEIRA ANÁLOGA AOS PLANOS COLETIVOS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.
Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.
«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Manutenção em plano de saúde coletivo. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Recurso não provido.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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439 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO -
Autor portador de doença renal grave com realização de hemodiálise três vezes por semana - Segurado que era dependente da esposa em plano de saúde familiar - Exclusão do autor do contrato em razão da portabilidade para outro plano realizado pela ex-cônjuge após o divórcio - Pretensão de manutenção do plano - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Perda da condição de elegibilidade do autor para continuar vinculado ao plano coletivo em razão da dissolução do vínculo matrimonial - Prestação do serviço de assistência à saúde, todavia, que deve ser mantida - Operadora que deve disponibilizar migração para plano de saúde individual, sem incidência de novos prazos de carências e mantida a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial do plano de saúde de outrora - Inteligência do art. 1º, da Resolução Normativa 19/1999 do CONSU - Direito de manutenção dos dependentes inscritos nas mesmas condições contratuais que deve ser assegurado - Inteligência do Resolu, art. 15, Vção Normativa 412/2006 da ANS - Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais - Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial do ex-cônjuge, devendo-se observar os preços praticados no mercado para o plano individual do autor - Recurso desprovido - Recurso do autor - Provido em parte para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ante o cancelamento injustificado do plano de saúde - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Sentença modificada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR.... ()
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440 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Manutenção do plano coletivo por adesão em favor da parte autora, após rescisão por iniciativa da estipulante - Procedência em parte decretada - Inconformismo da operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano - Descabimento - Autores que, por ocasião do desligamento, realizavam (e ainda realizam) tratamento médico que, a evidência, não pode ser interrompido - Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082), autoriza a continuidade do plano, nas mesmas condições vigente à época da rescisão - Precedentes desta Turma Julgadora - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pela parte autora (que padece de severa enfermidade realizando sessões de hemodiálise), com interrupção do plano de saúde, em pleno tratamento - Situação que extrapolou a seara do mero aborrecimento - Valor a este título arbitrado (R$ 15.000,00) que atende à finalidade da condenação - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante em razão da falta de comprovação de vínculo com entidade de classe. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Peculiaridade do caso concreto. Incidência do CDC. Ausência de comprovação de que o autor tinha prévia ciência de necessidade de apresentar documentos de filiação à entidade de classe ao contrato o plano coletivo. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Defende que não está obrigada a disponibilizar plano individual, caso esta opção não exista em seu portfólio. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Quanto mencionada impossibilidade de manutenção de plano individual, a agravante tenta se desvencilhar do cumprimento da liminar por via oblíqua, o que é inadmissível. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório na origem, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste estágio processual, não evidenciada. Presumida adequação dos valores até que demonstrada, cabalmente, a abusividade indicada pela segurada. Decisão mantida. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Contratação de plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão pela operadora. Suposta fraude praticada pela estipulante não oponível ao consumidor, beneficiário do plano. Prova dos autos demonstrativa da rescisão unilateral por parte da operadora, sem prévia notificação à autora, beneficiária do contrato de adesão e que estava em dia com o pagamento das mensalidades. Expectativa de manutenção do vínculo, ante o pagamento das mensalidades. Usuária surpreendida com a notícia da rescisão por ocasião de atendimento médico em caráter de urgência, fato não impugnado. Abusividade. Violação da boa-fé contratual e deveres anexos. Manutenção do contrato até o término do tratamento de saúde ao qual é submetido o consumidor. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, Tema 1082 («a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida). Impossibilidade de manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo de adesão para plano individual. Peculiaridades de cada regime e o tipo contratual, que geram preços diferenciados. Abusividade a ser evitada, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. Dano moral configurado. Aplicação dos princípios contidos nos verbetes 209 e 339, da Súmula deste Tribunal. Manutenção da verba indenizatória, em prestígio aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, na forma da Súmula 343, da mesma Súmula. Primeiro recurso provido, em parte. Desprovimento do segundo.... ()
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446 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora a Ré não comercialize planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido
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447 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência para determinar que a ré efetue «upgrade no plano de saúde da autora - Irresignação da ré que aduz não comercializar mais planos individuais, e por isso impossível a alteração - Descabimento - Mudança para categoria superior não configura nova contratação - Ausência de prejuízo à operadora que vai auferir prestação mensal compatível com a nova categoria de plano - RN 562/2022, art. 14 da ANS - Sentença mantida - Apelo desprovido
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - STF. Recurso extraordinário. Tema 264/STF. Poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Plano Bresser e Plano Verão. Existência de repercussão geral. (Substituído pelo RE 626.307 - Pendente de julgamento). CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
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450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando ilicitude no cancelamento do contrato coletivo empresarial. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a manter o plano de saúde nas mesmas condições, com pagamento integral das mensalidades pelos autores até alta médica. ... ()
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