(DOC. VP 515.8691.9705.2282)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Rescisão contratual por inadimplência de uma única mensalidade - Procedência da ação - Recurso interposto pelas rés. Reconhecida a legitimidade passiva da empresa requerida Ampla Planos de Saúde. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ) - Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, bem como da Súmula 94 deste E. TJSP - Ausência de not

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