(DOC. VP 710.4290.7145.2744)

TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora a Ré não comercialize planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote