(DOC. VP 116.5236.6409.2139)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer julgada procedente, onde o autor, ex-funcionário da Eletropaulo, pretende a migração do plano de saúde operado pela VIVEST (Extensive) para aquele disponibilizado aos ativos («Digna») - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos após alteração da operadora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é legal a distinção entre planos de saúde para funcionários at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote