(DOC. VP 897.6314.5708.3455)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO. APOSENTADO. 1) A

operadora de saúde não comprovou o preenchimento dos requisitos para a migração do plano de saúde, tais como igualdade de planos com os ativos, tempestiva comunicação e oferecimento de portabilidade. 2) RECURSO NÃO PROVIDO

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