(DOC. VP 527.6259.1268.1585)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE OPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO SEGURO/PLANO FIRMADO PELO AUTOR. OPÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO. DEMONSTRADO PELO AUTOR A VONTADE DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE COBRANÇA PELA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a parte ré, afirmando que o autor/apelado se encontrava inadimplente com a competência de novembro de 2020, havendo a suspensão do plano após 60 dias, bem como o cancelamento do plano a partir de janeiro de 2021. - Em razão do princípio da analogia, será aplicável ao caso em comento, o regramento para planos de saúde coletivo estabelecido na Lei 9656/98, em seu art. 30 para os empregados demitidos sem justa causa. - Aplicabilidade do CDC. Normas sobre pactos de adesão, assim c

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