(DOC. VP 728.4316.0900.1890)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Pretensão a reativação do plano de saúde rescindido unilateralmente - Realizada a notificação prévia por meio de mensagem eletrônica - Contrato Coletivo - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo empresarial com 4 (quatro) beneficiários da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do ar

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