(DOC. VP 676.9936.7180.0910)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO

(Eletropaulo). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Afirmação da própria apelante, nos termos do art. 374, II e III, do CPC, de que há diferenciação de planos de ativos e inativos, com a cobrança por faixa etária apenas aos aposentados. Inadmissibilidade

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