(DOC. VP 262.1762.4411.9462)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Plano coletivo com menos de 30 beneficiários - Sentença de procedência determinando a aplicação dos índices de reajustes da ANS para planos individuais e familiares, mantida pelo V. aresto que negou provimento ao apelo do requerido - Recurso Especial provido pelo STJ para afastar a aplicação dos índices de reajustes da ANS para planos individuais e familiares e determinar o retorno dos autos para verificação do cumprimento do disposto na RN 309/12 da ANS para apura�

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