(DOC. VP 364.5665.8276.4618)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OPOSIÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARIQUERA-AÇU - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - PRECEDENTES - DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

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