(DOC. VP 200.2815.0009.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de perda superveniente do interesse processual do autor. Anotação do acórdão recorrido de que o ajuizamento da ação foi essencial para o cumprimento dos pedidos nela formulados. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Infraero, Anac e União visando à paralisação das obras do aeroporto de Vitória até que sejam elaborados novos Plano Diretor (PDIR) e Plano Específico de Zona de Proteção Aeroportuária (PEZPA), contemplando as novas dimensões previstas no projeto da Infraero para a ampliação das pistas 01/19 e 05/23, os novos obstáculos existentes no entorno do aeroporto e os respectivos gabaritos.

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