(DOC. VP 582.5821.4977.3359)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão do Município de São José dos Campos à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Sentença de procedência. Apela a parte ré visando, preliminarmente a anulação da sentença por cerceamento de seu direito de defesa e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Apelante que alega ter sido violado seu direito de de

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