(DOC. VP 382.3570.8202.5624)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a fornecer-lhe solução habitacional definitiva e provisória, tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra. Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso da parte autora para que seja reformada a sentença e se determine a implementação de atendimento habitacional definitivo no prazo máximo de 6 meses. Recurso da parte ré pela improcedência total do pedido. Subsidiariamente, pede que o auxílio moradia prov

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