(DOC. VP 452.7113.2926.6842)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo» configurado. Incidência das normas

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