(DOC. VP 282.7842.1270.5791)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização moral - Parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade de mensalidades cobradas no período havido entre agosto/2019 a agosto/2021 - Inconformismo - Desacolhimento - Migração compulsória dos beneficiários inativos da Bradesco Saúde para a VIVEST Capital, operadora de planos de saúde da Fundação CESP (ENEL), em julho/2019 - Autor que foi demitido em setembro/2018 e desfrutou do contrato de assistência à saúde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote