(DOC. VP 361.9329.8306.2965)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Exclusão imotivada de beneficiária idosa de plano coletivo. Pretensão de restabelecimento com reparação por danos morais. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. art. 13, II da Lei dos Planos de Saúde e Resolução 509/2022 da ANS não observados. Inexistência de fraude, perda de vínculo com estipulante ou inadimplência. Cond

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