(DOC. VP 191.4255.3867.7536)

TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, est�

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