(DOC. VP 717.4258.7174.9147)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais - Não renovação do contrato de plano de saúde - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Autor aposentado que foi mantido no contrato de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, por mais de 8 (oito) anos depois da rescisão contratual entre a operadora e a empresa estipulante, ex-empregadora do autor - Negativa de renovação imotivada - Impossibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da bo

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