(DOC. VP 221.1160.2362.9928)

STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Estipulante. Falência. Inadimplemento. Beneficiário aposentado. Plano individual. Migração. Preço das mensalidades. Valores de mercado. Adaptação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a operadora que rescindiu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial, em virtude da inadimplência da empresa estipulante por falência, possui a obrigação de manter usuário aposentado (inclusive sua família) em tal plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valores quando

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