(DOC. VP 273.0370.7305.9798)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. RESCISÃO DO CONTRATO. Plano de saúde após expiração de prazo de manutenção que se segue a rescisão de contrato de trabalho. Ineficácia perante as dependentes do autor. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobreviv�

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