(DOC. VP 214.8791.3386.9329)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do

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