(DOC. VP 438.6412.6207.0793)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.

Improcedência do pedido vestibular que visava compelir a ré a manter a autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Irresignação da requerente. Não acolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista em razão da administração do plano de saúde na modalidade de autogestão. Proteção dos contratantes contra eventuais práticas abusivas que decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Inteligência

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