(DOC. VP 991.2390.2216.8121)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais de reajuste e determinando a restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes aplicados no contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, e se tais reajustes devem seguir os índices da ANS para planos individuais. III. Razões de

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