(DOC. VP 398.6376.7283.7457)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA. AUTORA, APOSENTADA, QUE PRETENDE QUE LHE SEJA OFERTADO, PELA OPERADORA, PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO COMPATÍVEL COM SEU PLANO ANTERIOR E NA MESMA FAIXA DE PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. APELO DA AUTORA. 1.

Contrato de plano de saúde celebrado entre a operadora e a empresa estipulante que foi cancelado pela operadora, em razão de irregularidade cadastral da empresa estipulante. 2. Operadora que, antes de cancelar o plano junto à empresa estipulante, notificou a apelante/beneficiária, informando que o plano seria extinto e concedendo à apelante a possibilidade de migrar, sem carência, para um plano individual ou familiar. 3. Não há que se falar em direito de pagar, por um plano indiv

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