(DOC. VP 496.4139.9874.9874)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou rescindido contrato empresarial e a inexistência de débito de R$ 6.178,60, condenando a requerida a devolver R$ 1.956,55 à autora. Ré alegou necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento, conforme Resolução Normativa da ANS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato empresarial e (ii) aplicação do CDC aos contrato

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