(DOC. VP 828.9482.7200.4095)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

A tutela de urgência pleiteada deve ser indeferida em razão da ausência de probabilidade do direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ nos recursos repetitivos REsp 1.680.318 e REsp 1.708.104 (Tema 989). Planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não garantem direito de permanência ao ex-empregado sem contribuição direta, como coparticipação, sem caracterizar salário indireto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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