(DOC. VP 699.1653.2125.2054)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos impugnados - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Sentença man

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