(DOC. VP 163.5455.8003.9400)

TST. Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN» ou «REG» da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB» sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote