(DOC. VP 934.5122.8197.1456)

TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo» - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pelo réu - Ausência de motivação - Rescisão unilateral indevida - Sentença mantida - Apelo não provido

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