(DOC. VP 210.5110.4784.7380)

STJ. Plano de Saúde Coletivo. Agravo interno. 30 ou mais beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar. Viabilidade.

1 - Em caso de resilição de plano de saúde coletivo, há direito «à migração - aproveitando-se as carências -, e não à criação de novo plano de saúde individual ou familiar idêntico ao coletivo (em usurpação da competência da ANS, que teria de autorizar previamente esse novo produto que, evidentemente, também teria de se submeter a novos cálculos atuariais para formar o suporte do custeio para essa cobertura específica). Isso porque os contratos de planos privados de assistê

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