Jurisprudência sobre
pedidos distintos

451 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Indenização. Depredações a ônibus de transporte coletivo. Atos de vandalismo praticados em horários distintos e imprevisíveis. Omissão estatal não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado e o dano sofrido. Responsabilidade não caracterizada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo simples. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR À AGRAVADA, CREDORA DO AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO, SOBRE A EXISTÊNCIA DO BEM - PROCESSOS DISTINTOS - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

decisão deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo vedado ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO «LIPO ULTRA HD". QUEIMADURA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, EM VIRTUDE DO PERDIMENTO DA PROVA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O QUANTUM CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR ÚNICO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 387, STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA AS DISTINTAS ESPÉCIES DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do valor de R$ 35.000,00, a título de indenização por danos morais e estéticos. Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de ocorrência de danos estéticos e morais, em razão de lesões físicas e psíquicas, em virtude de queimadura sofrida ao realizar procedimento estético, por falha na prestação do serviço atribuída às rés-apelantes. 3. Preliminar de coisa julgada rejeitada, em virtude de o processo judicial anteriormente ajuizado pela autora-apelada ter pedido e causa de pedir distintos da presente demanda. 4. Razões recursais das fornecedoras voltadas à reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de inexistência de lastro probatório mínimo das alegações autorais e de ausência de responsabilidade, em virtude da culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pleitearam a redução do quantum compensatório. 5. Arbitramento de valor único a título de dano moral e dano estético. Aplicação do Verbete Sumular 387, do E. STJ. Reconhecida a possibilidade de cumulação das duas espécies distintas de danos, cabe ao julgador apreciar os pedidos e arbitrar a respectiva indenização de forma separada e autônoma, com o esclarecimento de quanto será concedido a cada um deles. Error in procedendo do magistrado sentenciante, ao arbitrar indenização única, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem especificar qual quantia caberia aos danos estéticos e aos danos morais. 6. Conclui-se, assim, pela anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos ao magistrado sentenciante, a fim de individualizar o arbitramento quanto às distintas espécies de danos da condenação. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Patronos distintos. Requerimentos das defesas. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendaçao.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Cumulação de pedidos. Benefícios acidentários e previdenciários. Competências diversas. Súmula 170/STJ.

«1 - Havendo sucessão de pedidos cujas competências para análise sejam distintas, este Superior Tribunal tem entendido, com apoio teor de sua Súmula 170/STJ, que será competente o Juízo onde primeiro for intentada a ação, cabendo-lhe decidir nos limites de sua jurisdição. Os pedidos remanescentes devem ser objeto de nova ação perante o Juízo próprio. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. Crimes autônomos. Momentos distintos. Ausência de nexo de dependência ou subordinação. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Momentos distintos. Inviável a modificação do julgado segundo a pretensão da defesa. Indispensabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Medida interditada no âmbito do remédio heroico. Regime inicial. Concorrência de penas de detenção e reclusão. Soma a ultrapassar quatro anos. Modo intermediário. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos réus (14), com procuradores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento do Lei 10.522/2002, art. 10. Inclusão de débitos referentes a tributos cuja inadimplência anterior originou outros débitos, já parcelados pelo refis e paes. Débitos referentes a períodos distintos. Possibilidade.

«1. Caso em que a impetrante-recorrida tem débitos tributários incluídos no parcelamento da Lei 9.964/2000 (REFIS) e no da Lei 10.684/2003 (PAES) e pretende incluir no parcelamento da Lei 10.522/2002 débitos relativos aos mesmos tributos que originaram os débitos parcelados, mas referentes a outros períodos. O pedido lhe foi indeferido ao argumento de que não poderia, por meio do parcelamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 10, parcelar dívida referente ao mesmo tributo objeto de parcelamentos anteriores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa o autor em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. V.V.: 1. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça rejeitada, ante a ausência de prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. 2. O ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, visando a exibição de contratos bancários que poderiam ser resolvidas em um único processo, caracteriza fracionamento injustificado de demandas e litigância predatória. 3. A conduta de fragmentação de pretensões fere os princípios da economia e celeridade processuais, além de contribuir para o aumento considerável da máquina judiciária, impedindo o processamento e julgamento dos feitos com a celeridade desejada. 4. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, notadamente a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, fica caracterizada a falta de interesse processual. 5. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir mantida. 6. Litigância de má-fé não configurada em relação ao autor/apelante no âmbito do exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição, não obstante reconhecida a litigância predatória praticada pelo escritório de advocacia. 7. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que cumula fundamentos distintos, ambos suficientes a sustentar a improcedência do pedido.

«1. O Tribunal de origem cumulou dois fundamentos distintos e aptos a sustentar, de forma independente, o juízo de improcedência do pedido deduzido em mandado de segurança. Muito embora o acórdão embargado tenha se limitado ao primeiro, considerar também o segundo deles em nada altera o resultado do julgamento - pois, tanto pelo prisma da ausência de direito líquido e certo em face da insuficiência do material probatório (que não comprova a exclusiva utilização dos equipamentos e insumos em atividades relacionadas à produção de livros, jornais e periódicos), quanto sob a perspectiva da interpretação devida ao art. 150, VI, ‘d’, da CF/88, a ordem é de ser denegada (Precedentes recentes desta Primeira Turma: ARE-AgR 1062946/MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2017; ARE AgR-ED 930133/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 07/10/2016; RE-AgR 848696/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 04/10/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - MATERIAIS COLETADOS DE LOCAIS DIFERENTES DO CORMO DO EXAMINADO E EM DATAS DISSEMELHANTES - INVALIDADE DA CONTRAPROVA REALIZADA PELO AUTOR DA DEMANDA, POR UTILIZAR CRITÉRIOS DISTINTOS DE COMPARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I (PEB I), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação remuneratória ao cargo de Professora de Educação Básica II (PEB II) e de concessão de progressão funcional. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Diversas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Continuidade audiência instrução e julgamento já marcada. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada pelo acusado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSUNTOS CONEXOS. PROPOSITURA DE AÇÕES EM SEPARADA. CONTRATOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDISMO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca reparação por danos morais; a declaração de inexigibilidade do valor descontado em duplicidade; bem como sua devolução em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 55, § 1º E § 3º, DO CPC - AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ASSEMELHADOS - REUNIÃO DOS FEITOS - OBJETIVO - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 55, § 1º E § 3º, DO CPC - AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ASSEMELHADOS - REUNIÃO DOS FEITOS - OBJETIVO - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de desmembramento do feito em seis processos distintos. Prisão. Fundamentação idônea. Integrante de grande e estruturada organização criminal. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA CAUSA POR DEFENSOR NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Golpe através de transferência via Pix, cuja chave fora recebida diretamente do terceiro fraudador, sem interveniência da recorrente - Ausência de responsabilidade do banco - Próprio autor verificou que os dados do beneficiário eram distintos e mesmo assim realizou a transação malfadada - Falta de cautela que exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Golpe através de transferência via Pix, cuja chave fora recebida diretamente do terceiro fraudador, sem interveniência da recorrente - Ausência de responsabilidade do banco - Próprio autor verificou que os dados do beneficiário eram distintos e mesmo assim realizou a transação malfadada - Falta de cautela que exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade - Fortuito externo (golpe perpetrado por terceiro) - Ausência de nexo causal - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. A decisão agravada considerou que os pedidos de guarda, visitação e alimentos deveriam tramitar separadamente, por envolverem procedimentos distintos e partes diversas, conforme previsão da Lei 5.478/68, art. 13 e diferenças nos sujeitos processuais. A agravante, contudo, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumulação, com base no CPC, art. 327, § 2º, alegando que os requisitos legais estão presentes e que o próprio juízo já admitiu tal cumulação em outra demanda idêntica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT15, o qual manteve a condenação da autora, empregada vinculada ao regime da CLT, ao pagamento de diferenças salariais, por equiparação com servidor estatutário da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. O acórdão rescindendo entendeu que a diversidade de regime jurídico não obsta o reconhecimento do direito à isonomia salarial. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando, com base no CF/88, art. 37, XIII, no sentido de que não se pode reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), conforme evidenciado no presente caso, nos exatos termos do quanto disposto na Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, que dispõe: « O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT .. Portanto, esta Corte já firmou o entendimento de que a diferença de regimes jurídicos entre empregados celetistas e servidores públicos estatutários não autoriza a isonomia salarial pretendida. Precedentes. Assim, diante da manifesta violação ao CF/88, art. 37, XIII, deve-se julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão recorrido e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais concedidas ao reclamante do processo originário. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Feito complexo. Presença de doze acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas, a fim de proceder à notificação e citação dos corréus. Existência de incidente de restituição de coisas apreendidas e de diversos pedidos de liberdade provisória e revogação da preventiva formulados pela defesa. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Acusação recebida e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação da custódia. Menção à quantidade de droga apreendida (quase 200 kg de maconha). Elemento concreto que justifica a segregação para garantia da ordem pública.

«1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a impugnação do devedor, mas, de ofício, reconheceu excesso de execução - Insurgência do executado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJPR. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars. Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.

«a) Em respeito à paridade de tratamento das partes no processo (CPC/2015, art. 7º), havendo decisão que concede liminar sem a ouvida da parte contrária, nada impede que se revogue a referida liminar, também, sem a ouvida da parte originalmente beneficiada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.

Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme CPC, art. 178, II; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Alegada ofensa à coisa julgada. Afastamento. Pedidos e causa de pedir diversos. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL E DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . FATOS GERADORES DISTINTOS .

Trata-se de ação de cumprimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Goiás. No caso dos autos, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), bem como da multa normativa, de forma cumulativa. Não merece reparos a decisão regional, uma vez que a multa convencional não se confunde com a multa por descumprimento de obrigação de fazer ( astreinte) . A multa por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/2015, art. 536, deve incidir enquanto não atendida a obrigação positiva ou negativa que a enseja, tendo em vista a sua finalidade coercitiva e o intuito de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso da multa convencional prevista no CCB, art. 408, motivo pelo qual não há mesmo óbice a imposição da multa que decorre de lei, pois não se confunde com a cláusula penal. Nesse contexto, ao revés do alegado pela reclamada, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, porque o TRT não deixou de conferir validade à convenção coletiva de trabalho. Resulta, pois, incensurável a decisão agravada. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FACULDADE DA PARTE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. IMPOSIBILIDADE.

O CPC, art. 327 admite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, tratando-se não de obrigatoriedade, mas de faculdade processual conferida à parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TST. Recurso de revista. Município de ibirubá/RS. Contrato de terceirização de mão de obra. Cargo de «auxiliar de ensino. Pedido de reconhecimento de isonomia com relação aos servidores públicos municipais. Impossibilidade. Ausência aprovação em concurso público. Regimes jurídicos distintos.

«O caso sob exame diz respeito ao pedido diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de isonomia entre a reclamante, empregada de empresa privada prestadora de serviços ao Município de Ibirubá/RS, por meio de contrato de terceirização, e os servidores públicos municipais, todos ocupantes do cargo de «Auxiliar de Ensino. A Constituição Federal, ao exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II e ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (art. 37, XIII), acaba por impor óbice ao reconhecimento da igualdade entre trabalhadores que não se encontrem submetidos à mesma situação jurídica. Desse modo, não é possível a equiparação entre os empregados da prestadora de serviço regidos pela CLT com os servidores estatutários do Município tomador dos serviços. Tal situação não permite a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, que, além de pressupor o enquadramento dos empregados da empresa prestadora dos serviços como empregados efetivos da tomadora, e não como servidores estatutários, trata do direito do empregado terceirizado ao recebimento das mesmas «verbas trabalhistas, estas não percebidas pelo servidor público estatutário. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II. CONSUMAÇÃO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que suscitou preliminar de decadência de ofício e extinguiu o feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « A ação coletiva 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. « Asseverou que, « Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. « Consignou que, « Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. « Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «, porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à compensação entre honorários advocatícios de processos distintos, devidos pelo Exequente e ao Exequente - Correspondência de pessoas e relações jurídicas que possibilita a compensação - Honorários advocatícios pagos à Fazenda que, primeiro, integram o Erário, não se tratando de crédito autônomo de seus procuradores - Verba de natureza alimentar - Precedentes - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Seis acusados, defensores distintos, desmembramento, expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Autos aguardando manifestação do Ministério Público. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de análise de depoimento de testemunha. Inadequação da via eleita.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. CPP, art. 619. Ofensa. Omissão. Inexistência. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Culpabilidade. Negativação. Continuidade delitiva. Crimes praticados em anos distintos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Corte de origem enfrentou expressamente o pedido de negativação da culpabilidade. Tão-somente concluiu de maneira diversa da que defende o Agravante e considerou inexistir razão para desvalorar o referido vetor. Portanto, inexiste omissão e violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para condenar a ré confitente ao pagamento de indenização por danos morais definidos em R$ 1.000,00 - Confissão judicial, no entanto, que não abrange a litisconsorte que impugnou o fato - Ausência de provas que a vincule aos atos de cobrança - Recurso da parte autora PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Pedido de suspensão do feito. Rejeição. Ações civis públicas com causa de pedir e objetos distintos da presente lide. Ausência de determinação de suspensão pelos Órgãos Superories. Inaplicabilidade dos Temas 60 e 589 do STJ. Distinguish. Tutela de urgência prejudicada. Questão resolve-se em perdas e danos. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para Ementa: Pedido de suspensão do feito. Rejeição. Ações civis públicas com causa de pedir e objetos distintos da presente lide. Ausência de determinação de suspensão pelos Órgãos Superories. Inaplicabilidade dos Temas 60 e 589 do STJ. Distinguish. Tutela de urgência prejudicada. Questão resolve-se em perdas e danos. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Reclamação ao PROCON. Descaso pelo fornecedor. Indenização devida. Ponderação quanto à proporcionalidade, a razoabilidade, e os precedentes alusivos ao tema. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração distintos. Erro material evidenciado. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo. Ausência de apreciação do interesse de agir de um dos impetrantes. Desnecessidade em vista da reconhecida inviabilidade da própria pretensão material. Omissão não caracterizada.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Apontada divergência entre acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Autos não remetidos ao STJ. Usurpação de competência do STJ. Agravo interno provido.

1 - «A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017 (Rcl 37.092/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 16/4/2019).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumulação de aposentadorias. Regimes distintos. Ausência de comprovação do preenchimento de requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou aposentadoria por idade híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural e de atividade especial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, decisão monocrática não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote