Jurisprudência sobre
pedidos distintos
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301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL GARANTIDA POR SEGURO FIANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO À VISTORIA. COBRANÇA DE DANOS AO IMÓVEL, DISTINTOS DA PINTURA. DANOS QUE FORAM DETALHADAMENTE DISCRIMINADOS EM TERMOS DE VISTORIA E NOS ORÇAMENTOS DE REPAROS AO IMÓVEL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS CORRÉS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUE SE DESINCUMBIRAM, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO AUTOR À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REGULAR DIREITO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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302 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Autos distribuídos para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru. Redistribuição do processo à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru, ao argumento de conexão com a ação de alimentos em trâmite no juízo suscitante. Pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não constatada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Competência da MMª Juíza suscitada da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru.
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303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COISA JULGADA INTACTA. PEDIDO REFERENTE A PERÍODOS DISTINTOS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, s «a, do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, restando intacta a coisa julgada, pois o Regional indica não ter havido condenação em parcelas vincendas e porque não estava presente a tríplice identidade para tal reconhecimento. Agravo desprovido .... ()
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304 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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305 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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306 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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308 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da propositura simultânea de outras demandas semelhantes pela autora. ... ()
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310 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. ... ()
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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Ausência de justa causa para a tramitação do processo-crime. Impossibilidade de apreciar as alegações de litispendência e bis in idem. Análise minuciosa do conjunto fático-probatório. Ações penais, de qualquer forma, com réus distintos. Recurso desprovido.
«1. A litispendência é a identidade entre duas ou mais lides, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, concomitantemente. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DE BOXES DO SHOPPING OIAPOQUE - ADITIVO CONTRATUAL - OFERTA DE BOXES DISTINTOS - NORMAS GERAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL, PARA INCLUIR OS PEDIDOS CONSTANTES DO PROCESSO DE 0800933-14.2024.8.19.0027, QUE TEM COMO OBJETO A CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSTULAÇÕES AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO A SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIM ILÍCITO DA AUTORA. IMPOSIÇÃO, NO ENTANTO, DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES ANULATÓRIAS E EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... ()
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315 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... ()
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316 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de litispendência. Não verificação. Fatos distintos. 3. Interceptações telefônicas. Nulidade das prorrogações. Não ocorrência. Possibilidade de várias renovações. Pedidos motivados. Desnecessidade de transcrição integral. 4. Pedido de absolvição ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inviabilidade do pleito na via eleita. 5. Testemunhos de policiais. Ausência de irregularidade. 6. Aplicação de causa de diminuição. Alteração do regime. Paciente condenada também por associação. Pena fixada acima de 8 (oito) anos. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo causal. Comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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318 - TJRS. Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.
«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão (CPC, art. 103) ou continência (CPC, art. 104), o que não se verifica na espécie. ... ()
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319 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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320 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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321 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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322 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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323 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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324 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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325 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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326 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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327 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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328 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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329 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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330 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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331 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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332 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça laboral e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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333 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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334 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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335 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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336 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça Federal e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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337 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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338 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... ()
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339 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AÇÃO EM QUE SE PEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS CUJA INEXISTÊNCIA SE ALEGA NA OUTRA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NÃO CABIMENTO -
PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. -Não devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos cujos pedidos e causas de pedir são distintos e que não geram risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente.... ()
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340 - STJ. Litisconsórcio. Pedido. Cumulação de pedidos. Cabimento. Requisitos. Diversidade de réus CPC/1973, arts. 46, IV e 292, § 1º.
«É assente nesta Corte a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do CPC/1973, art. 292, quando houver na demanda ponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos. A expressão «contra o mesmo réu referida no CPC/1973, art. 292 deve ser interpretada «cum grano salis, de modo a se preservar o fundamento técnico-político da norma de cumulação simples de pedidos, que é a eficiência do processo e da prestação jurisdicional. ... ()
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341 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. ... ()
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342 - STF. Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.
«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... ()
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343 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Desclassificação. Inadmissibilidade. Crimes autônomos, praticados em contextos fáticos distintos. Pedido revisional conhecido e indeferido.
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344 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Terceiro requerente beneficiado com a liberdade provisória. Pedidos parcialmente conhecidos e indeferidos.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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345 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra e mpresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. ... ()
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346 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição - art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido - Observação.
Revisional - Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal - Extinção mantida - Ônus de sucumbência - Condenação do autor apelante - Cabimento - Citação da parte contrária na fase recursal - Incidência de custas e honorários de advogado - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível mensal da parte autora. Decisão que Ementa: RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível mensal da parte autora. Decisão que disciplina e limita o percentual de descontos apenas com relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Observância da tese firmada pelo Colendo STJ em sede de Repetitivos, relativa ao tema 1085. Não se acolhe a pretensão da autora para que também quanto aos descontos operados em conta corrente se observe a limitação. Aumento da margem consignável definida na sentença para 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, servidora publica estadual. Não identificação de dano moral. Recurso da autora improvido. Parcial provimento dos recursos apresentados pelo Banco do Brasil e Banco Master. Sentença parcialmente reformada.
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348 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Profissionais liberais. Advocacia. Contrato de associação. Demandas perante a justiça do trabalho e o juízo arbitral, com diferentes causa de pedir e pedidos. Esferas distintas de competências. Conflito inexistente. Agravo interno desprovido.
«1 - Alegado conflito de competência estabelecido após a retirada de sócio de sociedade de advogados, dando ensejo a que o retirante promovesse ação trabalhista contra a sociedade e esta, posteriormente, instaurasse procedimento arbitral. ... ()
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349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus com advogados distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação/relaxamento da prisão apresentado pelo agravante e demais corréus. Processo aguardando a apresentação de resposta à acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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350 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO NA QUAL O SINDICATO APRESENTOU PEDIDOS COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E PEDIDOS DE INTERESSE PRÓPRIO (CONTRIBUÇÕES SINDICAIS E MULTAS CONVENCIONAIS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE INTERESSE PRÓPRIO DO SINIDICATO.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O sindicato dirige sua argumentação no sentido de que seria parte legítima para pleitear as consequências do descumprimento da CCT que beneficiaria apenas a ele e não os substituídos. Contudo, o TRT não analisou em nenhum momento essa discussão, mas enfrentou o tema sob a perspectiva da inépcia da inicial e da cumulação indevida de ações, já que as matérias são distintas e as partes são distintas, pois o sindicato pleiteia direitos em benefício dos substituídos e em seu benefício. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O sindicato sustenta que não foi suscitada por nenhuma das partes a extinção do processo sem resolução do mérito. Não há qualquer equívoco no acórdão regional, uma vez que o julgador, de ofício, pode extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, I. Nesse sentido, não houve qualquer alteração da causa de pedir, tendo o Juízo se limitado à narração fática das partes. Igualmente, inexiste violação aos limites do pedido, porquanto não houve deferimento de parcelas diversas ou acima dos limites fixados na inicial. Agravo a que se nega provimento.... ()
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