Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Prisão preventiva. Contradição. Decisão esclarecida. Agravo regimental desprovido, mas ordem concedida de ofício. Pedidos de extensão dos efeitos indeferidos. Situação fático processual distinta (CPP, art. 580).
I - CASO EM EXAME... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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507 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Bis in idem. Inexistência. Consideração de fatos distintos para justificar a exasperação. Tese de impossibilidade de consideração de agravante na majoração da pena-base. Indevida inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - O agravamento da pena-base foi sobejamente fundamentado na consideração desfavorável da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime perpetrado. ... ()
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509 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Propriedade Industrial. Marca. Utilização indevida dos emblemas e sinais distintos das agremiações desportivas autoras. Revelia da empresa ré decretada. Dano material evidenciado, o qual deverá ser objeto de apuração em regular liquidação de sentença. Pedido de dano moral indeferido, pois não caracterizada ofensa psicológica por conta da mencionada contrafação. Cominatória cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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510 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse e ação de revisão contratual decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Descabimento, pois a ação de reintegração visa apenas a recuperação da posse do bem objeto do arrendamento. Causa de pedir e pedido distintos que não caracterizam a hipótese prevista no CPC/1973, art. 103. Julgamentos em separado que não culminam em pronunciamentos conflitantes. Reunião dos processos afastada. Recurso provido.
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511 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Inocorrência. Pena-base que não foi elevada por conta da utilização da arma de fogo, mas sim por outras circunstâncias, capazes de revelar maior periculosidade na conduta dos agentes. Crime de quadrilha ou bando armado que não se confunde com o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delitos autônomos e distintos. Precedentes. Pedido revisional indeferido.
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512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Três réus com advogados distintos. Marcha processual regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Processo aguardando a realização de continuação da audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, pois não conheceu do ponto em razão da reiteração de pedido julgado em writ anterior, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). ... ()
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513 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Pedidos que atraem competências distintas. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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514 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de relações domésticas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ingresso de assistente da acusação. Instâncias ordinárias que reconheceram ter o pleito sido deliberado em audiência. Conclusão não infirmada pelo recorrente. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Ações penais que versariam sobre fatos distintos. Instrução deficiente. Flagrante ilegalidade não comprovada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ações penais instauradas em diferentes estados. Ilícitos penais distintos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevenção e competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a interposição de vários recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolizados por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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516 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual - Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado - Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento - Sentença reformada - Recurso provido.
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517 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES SEMELHANTES CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM CONTRATOS DIVERSOS. É FACULDADE DA PARTE PROMOVER A DISCUSSÃO NUM MESMO PROCESSO. CAUSA DE PEDIR REMOTA (CONTRATO) E PEDIDO DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 2. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, DA PRESENTE DEMANDA COM A DEMANDA DE 1005220 -79.2024.8.26.0176 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO/EXIBIÇÃO DE 4 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA CASA DE VALORES - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO
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519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Alteração do entendimento. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Mandamus originário não conhecido, por reiteração de pedido. Reiteração não configurada. Objetos distintos. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. No caso, o Tribunal de origem não conheceu do writ originário, por entender que se tratava de reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos Pacientes no Regime Disciplinar Diferenciado. ... ()
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522 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste do valor do vale-refeição. Violação à coisa julgada não configurada. Pedido e causa de pedir distintos. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E O DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL AINDA EM TRÂMITE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Alegação de inexistência de litispendência, pois tanto a causa de pedir, como os pedidos não seriam os mesmos. Afirma que nesta ação acidentária pleiteia a concessão de benefício acidentário, enquanto na outra ação requer a concessão de benefício previdenciário. Litispendência configurada. Levando-se em conta ter o autor ajuizado demanda anterior na Justiça Federal, ainda em curso, postulando a concessão de benefício com base nas mesmas lesões aqui reclamadas, tem-se por configurada litispendência a obstar o prosseguimento do presente feito. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DE DEMANDA POSSESSÓRIA ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRECEDENTES DO E.STJ E DESSA C.CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Parte contratante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inventário. Herdeiros representados por advogados distintos. Interesses antagônicos. Honorários contratuais. Responsabilidade de cada contratante. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobrança foram representados durante todo o processo de inventário por advogado diverso, e (c) o incidente de remoção da inventariante, deduzido pelos ora recorridos no processo de inventário, demonstra que havia divergência entre os herdeiros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso de mestrado. Ausência de reconhecimento inicial por parte do mec. Reconhecimento do curso pelo cne após a prolação da sentença. Afastamento dos danos materiais. Manutenção dos danos morais. Pedidos independentes.
1 -- No caso em análise, a entrega do diploma do mestrado efetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente a indenização por danos morais, simplesmente porque este pedido é independente e não «sucessivo em relação ao de danos materiais. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Impedimento de desembargador no julgamento do recurso em sentido estrito. Manifestação anterior como membro do Ministério Público em habeas corpus em que se pretendia a concessão de liberdade provisória. Ausência de demonstração do prejuízo suportado pelo paciente. Processos que versavam sobre temas distintos e que não afetaram a imparcialidade do julgador. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. O CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP estabelece que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é nesse mesmo sentido, inclusive nos casos em que se verifique a existência de nulidades absolutas, conforme precedentes de ambas as Turmas que tratam de matéria penal. ... ()
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528 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que um dos locatários adquiriu o imóvel objeto da locação. Comprovação da alegação de propriedade do prédio e do pagamento dos aluguéis reclamados. Ausência. Hipótese de renumeração dos imóveis pela prefeitura. Imóvel adquirido pelo locatário que não se confunde com o prédio objeto da locação. Prédios distintos com metragens diferentes. Locativos e demais encargos devidos. Recurso não provido.
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Litispendência. Não configurada. Fatos e períodos distintos reconhecidos pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de identidade entre as condutas ilícitas apuradas nas duas persecuções criminais existentes contra o recorrente, por estarem relacionadas a diferentes fatos e períodos.... ()
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530 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suspensão determinada, ante a existência de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Prejudicialidade externa. Ausência. Discussões diversas. Pedidos e causas de pedir distintas. Falta de utilidade prática. Regular procedimento do feito determinado. Recurso provido.
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531 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 267, IV e V, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, quais sejam: de que há não há litispendência, visto que as ações possuem pedidos distintos; e de que o interesse de agir está caracterizado pela necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos estaduais/administradores que prestam serviços na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. ... ()
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532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMRIMENTO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUIZO A QUO QUE PROCEDEU AO REEXAME DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E, POR ENTENDER HÍGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, A MANTEVE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE CONTA COM ONZE RÉUS COM DISTINTOS PATROCÍNIOS, INÚMEROS E SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E, AINDA, DIVERSAS RENÚNCIAS. DESTE MODO, JUSTIFICADA EVENTUAL DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. NÃO BASTASSE, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PREVENTIVA FULCRADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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533 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.
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534 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Sentença rescindenda que declara a rescisão e condena em danos morais o compromissário comprador. Inexistência de decisões contraditórias entre a rescisão do compromisso e a revisional de cláusulas do contrato. Distintos o pedido e a causa de pedir, capaz de gerar a incompatibilidade entre as demandas. Quando muito, ocorreria prejudicialidade. Ação rescisória improcedente.
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535 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Anterior ação movida contra o mesmo réu, porém envolvendo rede social distinta - Possibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do CPC/2015, art. 327 - Recurso desprovido
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536 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de renovação de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de quatro contratos de renovação de empréstimos, determinando a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Manutenção do comando mesmo custodiado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 34 réus. Patronos distintos. 4 delitos. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. O tribunal de origem consignou que os valores pagos pela executada se referem a incorporação dos 3,17%, já os valores pretendidos pelo exequente são inerentes a diferenças pretéritas. Períodos distintos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Réu que responde a duas ações penais. Alegação de bis in idem. Não verificação. Fatos distintos. Localidades diversas. Reiteração de pedido na origem que enseja o reexame da matéria. Alegação de inocência. Não cabimento. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ.
«1. Não obstante a defesa afirmar que o recorrente está sendo processado e julgado duas vezes pelo mesmo crime, tem-se que o acórdão impugnado esclareceu que se cuidam de fatos distintos, ocorridos em localidades diversas. Portanto, não há se falar em bis in idem, não se verificando, assim, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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541 - TJSP. Apelação - Ação declaratória negativa de existência de contrafação de patente de modelo de utilidade e de práticas de atos do concorrência desleal - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V (litispendência) - Insurgência da autora - Acolhimento - Demanda anterior que, embora possua as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são sensivelmente distintos - Nos autos 1005230-23.2019.8.26.0363, cuja sentença foi anulada por esta C. Câmara Reservada, discutia-se a violação da patente em relação à perfuratriz HSL 520 e, nestes autos, a autora afirma que o novo produto por ela desenvolvido (HSL 620) possui diferenças de modo a não violar a patente concedida ao apelado - Necessidade de prosseguimento da ação para verificar se o novo produto (HSL 620) viola ou não a patente do apelado - Ausência de litispendência, que só ocorre quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente proposta - Sentença anulada para regular andamento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus que ataca dois provimentos jurisdicionais distintos. Excepcionalidade. Correlação dos temas. Writ contra ato da vice-presidência de Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo Ministério Público. Prejudicialidade. Mandamus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Impetração que se insurge contra dois provimentos jurisdicionais distintos, ora se revestindo de natureza originária - por atacar ato decisório de vice-presidência de tribunal sujeito à jurisdição desta Corte (CF/88, art. 105, I, «c) - , ora possuindo caráter substitutivo de recurso ordinário - impugnando acórdão proferido em habeas corpus julgado na Corte a quo. ... ()
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543 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNDASUS, em razão de sua extinção, e julgou improcedentes pedidos de verbas trabalhistas. ... ()
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544 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Situação dotada de singularidade. Definição do juízo competente para a cognição e julgamento da demanda. Competência jurisdicional que se define em razão da origem dos alegados efeitos danosos. Lei 7.347/1985, art. 2º. Aplicabilidade. Conflito de competência conhecido para declarar competente o douto juízo da 1ª. Vara federal da seção judiciária do estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parecer do douto Ministério Público federal.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar, no caso concreto, qual é o local do dano a que alude o Lei 7.347/1985, art. 2º como critério definidor do foro competente para o processamento da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, já que, segundo a peça inicial do douto MP, o dano decorrente da improbidade teria se consumado em mais de um lugar, vindo daí a consistência do conflito competencial judicial para o seu processo e julgamento. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. demanda acerca da possibilidade ou não de percepção de duplo benefício previdenciário complementar (planos de previdência privada distintos devidos a participantes admitidos em períodos diversos pela patrocinadora. psap cesp b x plano 4819). decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo.
«1. Inviável a discussão, no âmbito do recurso especial, sobre a possibilidade ou não de percepção acumulada de benefícios de aposentadoria complementar pagos por entidade fechada de previdência privada, patrocinada pela Companhia Energética de São Paulo, por reclamar a interpretação de normas constantes das Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Expedição de cartas precatórias. Diligências para localizar testemunha. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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547 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. ... ()
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548 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. INVIABILIDADE. LEI 173/2020. EQUIPARAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PEB I E PEB II. INVIABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.Inexistindo elementos de prova capazes de convencer que a beneficiária não preenche os requisitos legais para fazer jus à gratuidade de justiça, torna-se de rigor o indeferimento do pedido de revogação do benefício concedido. ... ()
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549 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de réus, defensores distintos e oitiva de várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário não provido. Com recomendação.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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550 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Coisa julgada. Servidor público municipal contratado por prazo determinado. Alegação de rescisão antecipada do contrato de trabalho. Postulação de verbas trabalhistas. Ação promovida na Justiça do Trabalho, sobre a mesma questão, julgada improcedente, com tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) sem evidência de dizer respeito a contratos de trabalho distintos. Coisa julgada configurada, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido, com observação.
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