(DOC. VP 137.8122.5002.1800)

STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. demanda acerca da possibilidade ou não de percepção de duplo benefício previdenciário complementar (planos de previdência privada distintos devidos a participantes admitidos em períodos diversos pela patrocinadora. psap cesp b x plano 4819). decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo.

«1. Inviável a discussão, no âmbito do recurso especial, sobre a possibilidade ou não de percepção acumulada de benefícios de aposentadoria complementar pagos por entidade fechada de previdência privada, patrocinada pela Companhia Energética de São Paulo, por reclamar a interpretação de normas constantes das Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. Outrossim, sobressai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à espécie, porquanto necessár

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