Jurisprudência sobre
pedidos distintos
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFRONTA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA.
Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, o reconhecimento da coisa julgada depende da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, em ação idêntica que tenha sido julgada e contra a qual não caibam mais recursos. Tratando-se de demandas com natureza diversa com pedidos distintos, não há que se falar em afronta à coisa julgada. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos que o levaram a proferi-la. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. A fragilidade de provas e a divergência entre as versões acerca do sinistro impossibilitam a aferição da responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, eis que não é possível apurar qual das partes agiu com negligência e imprudência. Assim, não merece acolhimento o pleito indenizatório quando, após encerramento da instrução probatória, não se comprova minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora. É cediço que o Boletim de Ocorrência confeccionado de forma unilateral não é apto, por si só, a comprovar a versão dos fatos narrados, sendo necessário que a descrição fática dele constante seja corroborada por quaisquer outros meios de prova. Não há como estabelecer o nexo de causalidade entre o supos to acidente automobilístico e a conduta do réu, quando ausentes provas cabais que indiquem nesse sentido, não estando configurado o dever de indenizar.... ()
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252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados com defensores distintos. Defesa preliminar não apresentada por um dos acusado. Nomeação de defensor público. Diversos pedidos de liberdade provisória. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Declinação de competência. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Interposição de recursos em sentido estrito. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do depoimento de testemunha sigilosa e do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Reiteração de pedidos. Hc 765.766/ce. Acórdãos distintos. Mesmo pedido e causa de pedir. Alegação de decisão condenatória manifestamente contrária às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As matérias relativas à nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226 e o cerceamento de defesa pelo depoimento prestado por testemunha sigilosa já foram analisadas pelo STJ no HC 765.766/CE, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.... ()
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257 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()
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258 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Processos distintos. Incabível. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu em ação penal distinta daquela em exame. ... ()
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CAPITAL SEGURADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA CEMIG EM FAVOR DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PREVENÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que acolheu a preliminar de prevenção arguida pela CEMIG e declinou da competência para o juízo prevento. ... ()
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260 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-Embora se trate da mesma relação contratual e exista identidade de partes, denota-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual não se aplica a prevenção por afinidade, prevista no art. 55 §3º do CPC/2015, a justificar a distribuição por dependência. Logo, deve ser acolhido o conflito, declarando-se a competência do suscitado para processar e julgar o presente feito... ()
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261 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.
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262 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada nulidade da notificação promovida por cartório de outra comarca, além da prejudicialidade ou conexão em face do ajuizamento de revisional de contrato. Desacolhimento. A notificação realizada por cartório de outra comarca não tem o condão de desconstituir a mora. Inexistência de conexão ou prejudicialidade a determinar a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando, embora tenham as mesmas partes, têm pedidos e causas de pedir distintos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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264 - TNU. Seguridade social. Saúde. Fornecimento de medicamentos pelo SUS. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Restituição dos valores dispendidos com a medicação não fornecida pelo SUS. Responsabilidade da União ante a existência de normativo do Ministério da Saúde dispondo sobre a impossibilidade de fornecimento à autora. Considerações do Juiz Joel Ilan Paciornik sobre o tema. Contrariedade à jurisprudência do STJ não evidenciada. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.080/90, arts. 16, X, 17, VIII, 18, V e 26. CF/88, art. 196.
«Os paradigmas trazidos nas razões recursais e as teses nelas defendidas não evidenciam contrariedade à jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. (...) Com efeito, o acórdão objeto do presente incidente ressaltou que a ação veicula dois pedidos distintos, quais sejam: o fornecimento do medicamento aos autores durante o prazo de cinco anos e a restituição dos valores dispendidos pelos autores para aquisição do medicamento, em razão de seu não fornecimento por meio do SUS. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Coisa julgada afastada. Inexistência da tríplice identidade. Causa de pedir e pedido distintos. Precedentes do STJ.
«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada se não houver coincidência entre os pedidos, como no caso, em que o militar pleiteia o reconhecimento do seu direito às promoções previstas na Lei 10.559/2002, enquanto na outra ação requeria lhe fosse concedido o direito à anistia política, nos termos da Emenda Constitucional 26/1985 (AgRg no REsp 1167964/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 12/3/2012). ... ()
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266 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. sentença de indeferimento da inicial.
Gratuidade da justiça concedida. Extinção em virtude do reconhecimento de conexão - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual - Autora que ajuizou inúmeras demandas também extintas sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de conexão - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE.
Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. Não há no ordenamento jurídico brasileiro impedimento para o ajuizamento de mais de uma ação de produção antecipada de provas em relação ao mesmo réu, desde que relativas a contratos distintos. O CPC, art. 327 confere à parte a possibilidade de cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, diversos pedidos, não se tratando, porém, de uma obrigatoriedade, podendo o Juiz de primeiro grau julgar conjuntamente as ações distribuídas separadamente.... ()
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268 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Organização criminosa. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus custodiados em diferentes estabelecimentos prisionais e com advogados distintos. Desmembramento do feito em razão de réus foragidos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausente o instituto da litispendência. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental desprovido.
«1. O instituto da litispendência tem por escopo impedir o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica a outra que ainda se encontra pendente de julgamento. As ações serão idênticas quando possuírem os mesmos elementos, a saber: mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... ()
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270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Temor das testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (13 réus, com advogados distintos, e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - CONFLITO DE INTERESSES - HONORÁRIOS DEVIDOS POR CADA CONTRATANTE
-Diante do conflito de interesses entre os herdeiros e, considerando que são patrocinados por advogados distintos, descabe ao espólio a responsabilidade pelas despesas de verbas honorárias;... ()
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272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva entre dois crimes de roubo. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... ()
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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 horas da contratação. Tema 1.314 dos recursos repetitivos. Distinção. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Tem-se pretensão de afastamento da suspensão do processo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento de tese para tema repetitivo, com base na autoridade de coisa julgada formada em ação de obrigação de fazer sobre a ação de reparação de danos morais oriundos do mesmo fato, originária do recurso especial.... ()
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277 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido rescisório, por não ser possível o reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Agravo a que se nega provimento.
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278 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de preposição da equipe médica responsável pelo parto. Denunciação da lide pela clínica ré às médicas admitida na origem. Conversão pelo tribunal em chamamento ao processo. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resultados distintos para os litisconsortes. Admissibilidade.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pretensão de pagamento de verbas decorrentes de regimes jurídicos distintos. Incidência da sumula 170/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa majorada, furto qualificado, por duas vezes e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Corréus com advogados distintos e custodiados em outras comarcas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Citação editalícia de corréus. Pedidos de revogação da custódia preventiva e impetração de habeas corpus originários. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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281 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Crime habeas corpus de porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade da abordagem da guarda civil municipal. Flagrante delito. CPP, art. 301. Alegação de ausência de justa causa para ação penal. Matéria já examinada por esta corte no hc 967.248/sp. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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282 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.
A conexão consiste em instituto processual de prorrogação legal da competência, por meio do qual se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Não há que se falar em conexão entre processos de execução fundados em títulos executivos distintos, mesmo que haja identidade de partes.... ()
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283 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Propriedade industrial. Ramos distintos. Colidência de marcas. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Não havendo identidade entre os ramos em que cada uma das sociedades empresárias atua, «haja vista que a apelante tem seu comércio voltado à venda de solados para calçados para indústrias do ramos, enquanto a apelada comercializa peças de vestuário e acessórios de moda para consumidores finais, bem como inexistindo confusão ou concorrência desleal, não está configurada colidência de marcas, capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca empresarial cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora atos distintos. Ausência de citação. Nulidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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286 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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287 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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288 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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289 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Configura inovação recursal a utilização de argumentos não discutidos em primeira instância, trazidos pela primeira vez em sede recursal. ... ()
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291 - STF. Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem. Pedido deferido.
«O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. ... ()
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292 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Autos distribuídos para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru. Redistribuição do processo à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru, ao argumento de conexão com a ação de alimentos em trâmite no juízo suscitante. Pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não constatada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Competência da MMª Juíza suscitada da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru.
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293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COISA JULGADA INTACTA. PEDIDO REFERENTE A PERÍODOS DISTINTOS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, s «a, do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, restando intacta a coisa julgada, pois o Regional indica não ter havido condenação em parcelas vincendas e porque não estava presente a tríplice identidade para tal reconhecimento. Agravo desprovido .... ()
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294 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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295 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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296 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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297 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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298 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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299 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da propositura simultânea de outras demandas semelhantes pela autora. ... ()
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