(DOC. VP 250.2280.1480.0180)

STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.

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