(DOC. VP 901.8157.9327.2092)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Configura inovação recursal a utilização de argumentos não discutidos em primeira instância, trazidos pela primeira vez em sede recursal. II - A alteração dos fundamentos em sede recursal caracteriza inovação recursal, o que implica inadmissibilidade do recurso. III - Negado seguimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote