(DOC. VP 174.1665.0000.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Coisa julgada afastada. Inexistência da tríplice identidade. Causa de pedir e pedido distintos. Precedentes do STJ.

«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada se não houver coincidência entre os pedidos, como no caso, em que o militar pleiteia o reconhecimento do seu direito às promoções previstas na Lei 10.559/2002, enquanto na outra ação requeria lhe fosse concedido o direito à anistia política, nos termos da Emenda Constitucional 26/1985 (AgRg no REsp 1167964/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 12/3/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. .»

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