Jurisprudência sobre
pedidos distintos

101 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Quanto à sucumbência recíproca, o autor formulou dois pedidos distintos, sendo que apenas um deles foi julgado procedente, tendo em vista que o pedido relativo ao pensionamento foi rejeitado, por não restar comprovada qualquer atividade econômica exercida pelo autor na época do evento danoso. ... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

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102 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Tutela cautelar em caráter antecedente. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o pedido de liminar deve ser formulado na outra demanda já proposta pelo autor. Ações, contudo, que possuem objetos e pedidos distintos. Na primeira, em trâmite perante a Justiça Federal e promovida contra o FNDE, a União Federal, a Caixa Econômica Federal e a apelada, o autor pretende o acesso ao FIES, com a celebração do respectivo contrato. Nesta, em essência, o apelante quer obrigar a apelada a permitir que continue realizando todas as atividades acadêmicas pertinentes ao curso superior de medicina, sem exigência de pagamentos, enquanto discute seu direito ao financiamento estudantil. Embora a apelada seja ré em ambos os processos, para que se pudesse cogitar de pedido de tutela de urgência naquele feito, tal como formulado nesta oportunidade, seria necessário que o provimento final pretendido fosse também o mesmo, pois só é possível antecipar aquilo que pode ser concedido ao final. Ademais, o julgamento da outra demanda em primeiro grau, encontrando-se atualmente em fase recursal, reforça a necessidade de o apelante se valer de ação autônoma para requerer a concessão do provimento antecipatório de urgência. Sentença anulada.

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103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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104 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome e eventual dano moral - Recurso negado.... (Continua)

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105 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado.... (Continua)

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106 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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107 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ONDE TRAMITARIA USUCAPIÃO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL.

Impossibilidade. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Possível prejudicialidade entre as demandas que deve ser resolvida com a suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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108 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado.... (Continua)

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109 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado.... (Continua)

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110 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome e dano moral - Recurso negado.... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVESTIMENTO COM MUDANÇA DE ESPAÇO DE MAIOR METRAGEM DIANTE DE ALEGADA PROMESSA DE REVITALIZAÇÃO DO SHOPPING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Caso em Exame: 1. Autor que requer indenização por danos materiais e morais em razão de despejas com mudança de espaço devido alegada promessa de revitalização do shopping não cumprida. ... (Continua)

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112 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Processual civil. Reexame do julgado. Recurso extraordinário, com repercussão geral. Juízo de adequação ou retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Análise da conformidade. Ação proposta contra a empregadora (cef) e a entidade de previdência complementar (funcef). Pedidos distintos. Reconhecimento prévio da natureza salarial da parcela denominada ctva, com realização de correspondentes aportes à entidade de previdência, para posterior adição à complementação de aposentadoria. Pedidos que não se restringem à análise das regras da previdência complementar. Ausência de desacordo com o julgado do STF. Compatibilidade entre as decisões. Acórdão mantido, por adequação.

«1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. ... (Continua)

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113 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do CPC/1973, art. 46.... (Continua)

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114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa, a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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115 - TJSP. VOTO 39739

Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão e a expedição de mandado de reintegração de posse. Alegação de conexão. Pretensão de reunião dos processos para julgamento conjunto ou de suspensão da ordem de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião. Descabimento. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão. Causa de pedir e pedidos distintos. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedidos distintos. Laudo pericial e prova oral comprovam que houve dano material decorrente do retrabalho para a substituição da piscina defeituosa. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdito proibitório - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Feito que não se amolda às hipóteses do art. 55, caput e § 3º do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho qualificado. Detração. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de habeas corpus que analisam pedidos distintos não há que se falar em litispendência. ... (Continua)

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119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa ao custeio de consultas e procedimentos pelo plano de saúde, distribuída livremente. Precedente ação de obrigação de fazer que discute a manutenção do plano de saúde do autor. Demandas cuja relação jurídica entre as partes é fundada no mesmo contrato de plano de saúde. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião das ações. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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120 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a suspensão do processo - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicação da decisão lesiva ao interesse da postulante - Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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121 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a suspensão do processo - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso apropriado, que se inicia da publicação da decisão lesiva ao interesse da postulante - Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. NULIDADE. CPC, art. 489. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Verificado que a sentença apelada se refere a partes, causa de pedir e pedidos distintos daqueles constantes dos autos, resta caracterizada a nulidade, nos termos do CPC, art. 489. ... (Continua)

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123 - TST. Litispendência

«Conforme exposto no acórdão recorrido, em reclamação trabalhista diversa o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria por inobservância dos índices de reajuste correspondentes. No presente processo, em contrapartida, a análise se limita à incorreção no cálculo do benefício inicial de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -

I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento distribuído inicialmente à 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsia em feitos originários conexos - III. Razão de decidir: Ajuizamento de centenas de ações declaratórias de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito envolvendo as mesmas partes. Julgamento de anterior agravo de instrumento pela 3ª Câmara de Direito Público no qual se reconheceu a inexistência de conexão entre uma das centenas de demandas ajuizadas e o Processo 1021401-39.2024.8.26.0053. Mesmas parte, semelhante causa de pedir, mas pedidos distintos. Conexão, ademais, apreciada em relação a causas distintas. Prevenção não configurada. Competência da 10ª Câmara de Direito Público reconhecida - IV. Dispositivo: Conflito de Competência provido... (Continua)

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125 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.

Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das demandas. Cabimento do prosseguimento do processo. Entendimento do juízo que poderia, quiçá, justificar suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC). Nulidade da sentença decretada, com determinação de prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares de coisa julgada e inépcia da petição inicial não acolhidas. Ações que apresentam causa de pedir e pedidos distintos. Exordial, ademais, que não apresenta os vícios previstos no CPC, art. 330, § 1º. Compra e venda celebrada entre particulares. Atraso no pagamento das parcelas do preço configurado. Alegação de que a autora teria praticado esbulho que não está demonstrada. Taxa de ocupação que é devida. Fatos constitutivos do direito da autora que amparam a pretensão e justificam a busca pela tutela jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente da ação de execução. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Citação anterior. Decisão. Eficácia. Inovação recursal.

«1. Aferir a alegação da existência de pedidos distintos envolvendo a prescrição, de forma a afastar a preclusão consumativa, demandaria a revisão de matéria fática, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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128 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Feito remetido ao juízo onde tramitou ação anterior, extinta sem a apreciação do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Hipótese de repetição de pedidos não verificada. Autora que pleiteava, no processo anterior, o cumprimento de obrigação de fazer pelo plano de saúde, consistente em cobertura de intervenção médica, requerendo, o espólio da demandante, no feito que originou o incidente, o ressarcimento financeiro diante da negativa de cobertura. Demandas que possuem pedidos distintos. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante)... (Continua)

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129 - TJRS. Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.

«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

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130 - TJSP. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Ausência de recurso do réu que torna incontroversas a existência de infiltração no imóvel da autora e nas partes comuns do prédio, a necessidade de reparação e a sua responsabilidade. Nexo causal evidente. Pedidos distintos não observados pela r. sentença. Dano material estimado pela perícia técnica que deve se limitar ao pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Indenização devida. Dano moral também configurado. Apartamento utilizado como moradia, que teve seu uso restringido em razão das avarias. Situação que perdura há quase quatro anos. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu, a vinculá-lo, inclusive, às custas e às despesas processuais, nelas incluídos os salários do perito, geradas pela antecedente produção antecipada de provas. Pedido procedente. Recurso provido.... (Continua)

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131 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Litispendência - Inocorrência - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual e as diferenças pleiteadas referem-se a períodos diversos, sem possibilidade de colidência - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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132 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Cabimento - Controvérsia a respeito da inclusão indevida do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhecido - Inexistência de controvérsia sobre a inexigibilidade de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar (IRDR Tema 51) - Distinção entre o caso e objeto do IRDR demonstrada - Recurso provido... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Decisão que determinou a desocupação liminar do imóvel. Irresignação do requerido. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 311 devidamente preenchidos. Verossimilhança do direito invocado pelos autores. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Ajuizamento pelos requeridos de ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Irrelevância. Questão atinente à relação contratual entre os primitivos adquirentes e a credora fiduciária que é inoponível aos requerentes. Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de prejudicialidade externa entre as demandas. Partes, causas de pedir e pedidos distintos. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 105 do RITJESP - Câmara suscitada que julgou agravo de instrumento interposto pelo beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão em ação revisional de contrato para rever o percentual de reajuste das mensalidades - Agravo atual interposto pela Operadora que envolve outro contrato coletivo por adesão e pedidos distintos da ação anterior visando restabelecer o contrato - Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, não bastando a mera conexidade subjetiva (identidade das partes) - Inexistência de prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado que julgou recurso anterior de interesse do beneficiário do plano de saúde - Conflito conhecido para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado suscitante... (Continua)

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135 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 128, 460 E 515 DO CPC/1973. TRABALHADORA BANCÁRIA. PRETENSÃO INICIAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA HORA TRABALHADA E DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ESPECÍFICO TRABALHADO COMO GERENTE DE CONTAS. EXAME, NO ACORDÃO RESCINDENDO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no CPC/1973, art. 485, V, mediante a qual o Autor/recorrente pretende a desconstituição do acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista matriz, sustentando a parte a ocorrência de julgamento « ultra petita « ao fundamento de que a Corte Regional, no julgado rescindendo, extrapolou a matéria objeto da insurgência recursal da trabalhadora (ora Ré/recorrida) em relação a dois aspectos: i) período de condenação ao pagamento de horas extras; ii) concessão de uma hora extra diária em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada. 2. Relativamente ao período em que deferidas as horas extras no processo matriz, é certo que, muito embora não conste no dispositivo do acordão rescindendo a limitação temporal da condenação ao pagamento da mencionada verba, o órgão julgador consignou expressamente na decisão que a análise do tema «horas extras limitava-se ao período compreendido entre 24/4/2008 e 28/2/2011, na medida em que a impugnação recursal, naqueles autos, também foi limitada ao período mencionado. In casu, ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada pelo órgão julgador, no tocante à ausência de explicitação, no dispositivo do julgado, da limitação temporal consignada na fundamentação da decisão, o cumprimento adequado do que restou decidido não foi inviabilizado, justamente porque há, no acordão, menção clara e inequívoca do período em que as horas extras foram deferidas. 3. Relativamente ao intervalo intrajornada, verifica-se, de fato, a ocorrência de julgamento ultra petita . Examinando-se os autos, nota-se que a Reclamante formulou pedidos distintos quanto ao «pagamento de horas extras excedentes da sexta diária (pedido «c.1) e quanto ao «pagamento de uma hora extra diária em decorrência da não concessão regular do intervalo intrajornada (pedido «c.3). A pretensão inicial da trabalhadora foi julgada inteiramente improcedente e, nas razões do recurso ordinário, a parte insurgiu-se apenas contra o indeferimento de horas extras no período específico em que exerceu a função de gerente de contas/relacionamento (período compreendido entre 24/4/2008 a 28/2/2011), deixando de impugnar o julgamento de improcedência quanto aos demais pedidos formulados. No caso, não é possível concluir que o tema alusivo ao intervalo intrajornada esteja objetivamente vinculado ao tema horas extras a ensejar a dispensa de impugnação específica, mormente porque, como salientado, a Reclamante formulou pedidos distintos e autônomos em relação a cada um deles. Rigorosamente, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum ( CPC/1973, art. 515, vigente ao tempo em que proferida a decisão rescindenda), o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada, cabendo ao julgador decidir a lide nos limites instrumentalizados pelas partes ( CPC/1973, art. 128), sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado ( CPC/1973, art. 460). Portanto, ante a ausência de impugnação recursal específica quanto à improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, é certo que a Corte Regional extrapolou os limites da lide ao decidir sobre a matéria, situação que configura julgamento ultra petita e autoriza o corte rescisório calcado no CPC/2015, art. 485, V. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de aluguéis. Decisão judicial que determinou a reunião de feitos e a remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião. Insurgência das Autoras. Conexão de ações não verificada. Ação de Cobrança de competência das Varas Cíveis e Usucapião de competência das Varas de Registros Públicos, a qual é absoluta pela matéria. Causas de pedir e pedidos distintos. Eventual prejudicialidade externa, em razão da ação de usucapião, que pode ser resolvida com a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. Retorno dos autos à origem que se impõe, com a possibilidade de suspensão da causa à critério do Magistrado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CPC, art. 327. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de fracionamento indevido de ações e ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. ... (Continua)

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139 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, com pedidos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual e as diferenças pleiteadas referem-se a verbas diversas - Extinção afastada - Necessidade, porém, de adequação dos cálculos ao título executivo, excluindo-se verba que não compõe a base de cálculo e parcelas incluídas na ação anterior - Agravo de instrumento parcialmente provido, para esse fim... (Continua)

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140 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual e as diferenças pleiteadas referem-se a períodos diversos, sem possibilidade de colidência - Inocorrência de coisa julgada - Recurso desprovido... (Continua)

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141 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual - Ausência de colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva - Sentença de extinção reformada - Apelação provida, com observação... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não configurada. Cumulação de pedidos. Fundamentos fático jurídicos distintos. Diversidade de réus. Impossibilidade. CPC, art. 46 e CPC art. 292.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. ... (Continua)

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144 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337 - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Conforme se extrai dos parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC, art. 337, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e quando já há decisão transitada em julgado, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com indenizatória, sob fundamento de litispendência com a ação 5002278-79.2023.8.13.0086. A sentença considerou presentes a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A autora, no entanto, sustenta que as demandas discutem contratos distintos, com causas de pedir e pedidos diversos, o que afastaria a configuração da litispendência. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos da Lei 8.215/91, art. 59, IX. Recurso da locatária. Alegação de prescrição aquisitiva do imóvel por usucapião. Controvérsia estabelecida entre as partes que demanda a instauração de fase probatória, sendo temerária a desocupação coercitiva em sede liminar da agravante. Pedido de reconhecimento de conexão com a ação de usucapião. Indeferimento mantido. Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. Causas de pedir e pedidos distintos. Hipótese que não se adequa aos termos do CPC, art. 55 - Conexão não verificada. Recurso provido em parte, para que a ordem liminar de despejo permaneça suspensa até que seja comprovada a relação locatícia e, com isso, afastada a alegação de prescrição aquisitiva, o que pode vir a ocorrer na presente ação de despejo ou na ação de usucapião. ... (Continua)

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147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de litispendência com ação de busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato. O apelante sustenta a inexistência de litispendência e pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício 2016/2017 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA, além de prescrição - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Prescrição que não deve ser reconhecida, pois quando proposta a ação não havia transcorrido o prazo quinquenal - Alegação de litispendência trazida em contrarrazões - Inocorrência - Pedidos distintos que não comportam identidade das ações - Decretação de extinção afastada - pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento do tributo que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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149 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaração de indignidade - Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo que declinou da competência da ação - Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro, com o fundamento de ser onde tramita a ação de inventário - Inadmissibilidade - Complexidade da demanda que não permite a solução do feito pelo Juízo do inventário - Causa de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de risco de decisões conflitantes - Eventual prejudicialidade entre as ações que deverá ser resolvida por outros mecanismos, como o previsto no CPC, art. 313, V, a - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, suscitado... (Continua)

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150 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual - Exequente que delimitou o período de cobrança, não alcançado pela demanda singular - Inexistência de colidência de períodos ou do risco de pagamento em duplicidade - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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