(DOC. VP 584.8844.8913.2785)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CPC, art. 327. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de fracionamento indevido de ações e ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da petição inicial e a possibilidade de ajuizamento de demandas distintas em relação a dívidas diferentes, ainda que contra o mesmo réu, à luz do CPC, art. 327 e do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote