(DOC. VP 538.4564.8194.1294)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares de coisa julgada e inépcia da petição inicial não acolhidas. Ações que apresentam causa de pedir e pedidos distintos. Exordial, ademais, que não apresenta os vícios previstos no CPC, art. 330, § 1º. Compra e venda celebrada entre particulares. Atraso no pagamento das parcelas do preço configurado. Alegação de que a autora teria praticado esbulho que não está demonstrada. Taxa de ocupação que é devida. Fatos constitutivos do direito da autora que amparam a pretensã

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