(DOC. VP 211.7444.3000.1500)

STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Processual civil. Reexame do julgado. Recurso extraordinário, com repercussão geral. Juízo de adequação ou retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Análise da conformidade. Ação proposta contra a empregadora (cef) e a entidade de previdência complementar (funcef). Pedidos distintos. Reconhecimento prévio da natureza salarial da parcela denominada ctva, com realização de correspondentes aportes à entidade de previdência, para posterior adição à complementação de aposentadoria. Pedidos que não se restringem à análise das regras da previdência complementar. Ausência de desacordo com o julgado do STF. Compatibilidade entre as decisões. Acórdão mantido, por adequação.

«1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». 2 - A hipótese trata do exame da adequação das conclusões de acórdão da Segunda Seção desta Corte com a tese fixada em a

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